Qual é O Período De Vigência Do Ppa

Parte 1 a. Plano Plurianual (PPA): O plano plurianual estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já…

SUMÁRIO 1. LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 1.1. Introdução. 2. CLASSIFICAÇÃO. 2.2. PPA – Plano Plurianual. 2.3. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2.4. LOA – Lei Orçamentária Anual. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Introdução A Constituição Federal, através de seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a iniciativa dos seguintes projetos de lei (Leis Orçamentárias): Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária

sociais. 2. O processo orçamentário no Brasil – PPA, LDO e LOA; da Constituição Federal à LRF A Constituição Federal previu três peças no ciclo orçamentário, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, cada uma delas com funções bem definidas. A LRF, por sua vez, fortaleceu as instituições orçamentárias desenhadas pela Constituição. Paralelamente à metodologia do PPA que começou a desenvolver-se com o…

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO FEDERAL Tema Livre O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais

1 Material do módulo III do curso PPA: Elaboração e Gestão – Ciclo Básico Apresentação Embora os recursos públicos sejam escassos frente às necessidades, não raramente os programas de governo falham em alcançar os resultados desejados mais por deficiência na gestão do que por carência de recursos. O reconhecimento desta limitação levou o governo federal a editar o Decreto n° 5.233, de 6 de outubro de 2004, estabelecendo normas para a gestão do PPA 2004-2007 e competências e…

Informações relacionadas ao PPA: Plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes programas de duração continuada. Os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um…

José Raimundo. PPA – PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano…

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e § 1º), vindo há substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de Investimentos. É o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de…

Conhecimentos Básicos de Administração Financeira e Orçamentária Prof. Alessandro Lopes Prof. Alessandro Lopes 1 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 2. Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. 3. Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Prof. Alessandro Lopes 2 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof.…

Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual É uma ferramenta através da qual o governo planeja todas as suas ações e seu orçamento. O seu prazo de apresentação é considerado Médio, num período de 4 anos, sendo que o primeiro ano de sua vigência é correspondido ao segundo ano de mandato do executivo, e o ultimo ano será correspondente ao primeiro ano de mandato de seu sucessor. No do PPA deve se estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo período de 4 anos.…