Qual é A Diferença Entre O Pátrio Poder E O Poder Familia

administração da justiça: verificava as alegações das partes e fixava os limites da contenda, remetia, depois, o processo a um juiz particular, podendo dar-lhe instruções por escrito de como deveriam ser aplicadas as questões de direito. Maiores poderes discricionários, como deixar de admitir ações perante eles propostas ou a admissibilidade de ações desconhecidas do direito antigo, foram conferidos ao pretor a partir da Lei Aebutia, no século II a.C. O cargo de pretor era anual e as…

apresentar um estudo comparativo entre as duas figuras de trabalhadores que mais despertam celeumas no dia a dia da Justiça do Trabalho, apresentando as diferenças atinentes a cada uma das figuras. No entanto, muito mais do que conceituar os dois tipos de trabalhadores pretendemos analisar o enquadramento jurídico das situações práticas trazidas ao crivo do poder judiciário trabalhista e tecer comentários acerca da possível alteração legislativa que pretende conceituar a figura da…

Faculdade Guanambi Igor Muriel Lopes e Silva Direito da Família: Adoção Guanambi – BA 2014 1. Introdução O desejo de ter um filho é inerente a todo ser humano que visa à perpetuação da sua espécie. O fato de o indivíduo, homem ou mulher, deter uma orientação sexual diversa da considerada normal para a maioria da sociedade, não limita ou impede seu desejo de ser pai e mãe. A sociedade e o direito evoluíram juntos na perseguição de…

Caráter excepcional da adoção internacional: colocação em família substituta estrangeira apenas quando não houver nacional interessado na adoção. Não é distinção entre nacional e estrangeiro, mas sim forma de proteger a cultura, a nacionalidade e a raça, etnia da criança ou adolescente. Como princípio, toda criança ou adolescente tem direito a um lar e a uma família, seja esta biológica ou civil. Porém, a criança ou adolescente deverá ter a família que lhe assegure com prioridade os…

homoafetivos. Uma tendência da nova família brasileira Maria Aparecida Silva Matias Diniz Professora. Bacharela em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC). Formada em Letras - Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Pós-graduada em Gestão Pública - UNYAHNA: Instituto de Educação Superior. RESUMO: inegáveis são as mudanças sofridas pela sociedade brasileira em meio ao dinamismo do mundo globalizado. Nessa esteira, com a crise da família…

falar sobre crianças e adolescentes enquanto abrigados, a satisfação de poder mudar a realidade de uma criança abandonada, a forma de organização e funcionamento da instituição pesquisada que foi a Organização de Auxílio Fraterno (O.A.F.). Visamos também mostrar o processo de encaminhamento para adoção, tratando-se dos passos legais para que uma criança ou adolescente saiam da tutela do estado para o aconchego de uma nova família. Palavras-chave: Criança, adolescente e adoção.…

1- INTRODUÇÃO Adotar é dar a uma criança ou adolescente a oportunidade de ter um lar, uma família de forma definitiva, com todos os vínculos próprios da filiação, a oportunidade de crescer para a vida, a adoção deve ser vista como a oportunidade de se ter um filho que se decidiu ter. O processo judicial de adoção é entendido como aquele que observa todas as garantias de um processo justo, capaz de analisar de forma interdisciplinar a situação de cada criança e/ou adolescente a fim…

CONCEITO. Adoção, no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da mesma história que…

EDITO DOS MAGISTRADOS: Assume grande importância como fonte de direito em Roma, principalmente no período arcaico. O pretor na jurisdição poderia utilizar o seu poder imperium, denegando ou concedendo tutela jurídica, de acordo ou não com o ius civile/quiritum. Podiam também introduzir novas regras ou corrigir as anteriores. Era o poder discricionário. Quando assumiam os cargos, os pretores e magistrados promulgavam seus programas, revelando como pretendiam agir durante o ano de seu…

Artigo § - Parágrafo Inc. - Incis SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 8 CAPÍTULO I - DA FAMÍLIA 1.1. CONVIVÊNCIA FAMILIAR ........................................................................9 1.2. DA FAMÍLIA SUBSTITUTA......................................................................12 CAPÍTULO II – DO INSTITUTO DA ADOÇÃO…