Qual O Principal Efeitos Das Obrigaçoes

procedimento de fiscalização – à Administração e realize o pagamento integral do débito, acrescido dos juros de mora. Para tanto, é necessário que o crédito tributário ainda não tenha sido constituído (nem mesmo por declaração do próprio contribuinte com efeitos de confissão de dívida). Sendo assim, no caso tratado, considerando que o valor inicialmente declarado pelo sujeito passivo em sua DCTF tenha sido integralmente recolhido, e que, passado intervalo de tempo, antes de qualquer…

15/04/2013 Direito das Obrigações 1. Evolução Código Civil Brasileiro de 1916: extremamente patriarcal e individualista. Constituições, a partir da década de 1930: reforçam a importância do social nas relações humanas. 1970: criação da comissão que deu origem ao novo Código Civil Brasileiro – cuja vigência começou no ano de 2002. Os vínculos obrigacionais passaram a ser vistos como inerentes à vida de qualquer cidadão. Além disto, compreendeu-se que as obrigações não deveriam…

um terceiro estranho às partes contratantes. Este tipo de contrato também deve ser preenchido em quatro lacunas que dizem respeito a: qualificação, objeto, preço e prazo. Necessário: São contratos acessórios que dependem de um principal. Sem ele, o contrato principal não terá eficácia. Ex: Contrato de seguro para viagens. Autorizado: São contratos que necessitam de autorização de um órgão público competente. Ex: Contrato de abertura de plano de saúde – é necessário permissão da…

Classificação das obrigações 1. Classificadas quanto ao objeto O objeto da obrigação pode ser mediato ou imediato. - Imediato: a conduta humana de dar, fazer ou não fazer. Ex.: Dar a chave do imóvel ao novo proprietário. - Mediato: é a prestação em si. Ex.: O que é dado? A chave. De acordo com essa classificação, podemos destacar: Obrigações de dar, que se subdivide em dar coisa certa ou incerta; Ex.: Dar um documento a alguém. Obrigação de fazer; Ex.: Fazer uma reforma em parede…

temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação às partes, em virtude de um fato relevante juridicamente, preservando assim, o contrato de trabalho. Esta sustação é de modo amplo (pleno e absoluto) dos efeitos das cláusulas (expressas e implícitas) do contrato, não rompendo o vínculo empregatício entre ambas as partes. Existem dois tipos de suspensão; tem-se a suspensão total, que é a suspensão propriamente dita, ou seja, quando as duas obrigações principais…

ATÉ A FALÊNCIA 4 3. ATOS DE FALÊNCIA 4 4. FATOS DE FALÊNCIA 5 4.1. CAUSAS QUE LEVAM A FALÊNCIA: 5 4.1.1. Falta de capacidade administrativa 5 4.1.2. Atividade econômica 5 4.1.3. Maturidade da empresa 6 4.2. OS DEZ PRINCIPAIS ERROS PARA SE CHEGAR A FALÊNCIA: 6 5. CONSEQUÊNCIAS NA SOCIEDADE FALIDA 6 5.1. RESPONSABILIDADE LIMITADA 8 5.1.1. Sociedade em Nome Coletivo 10 5.1.2. Sociedade em Comandita Simples 11 5.1.3. Sociedade em…

(AMARO, Luciano). Direito tributário Brasileiro, 16ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2010 _______________________________________________________________ TEXTO 1. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA No polo ativo da relação jurídica tributária principal ou acessória, figura o titular do direito de exigir, ou seja, de cobrar o pagamento ou a pessoa legitimada para exigir o cumprimento da obrigação, conforme estabelece o artigo 119 do CTN. As nomenclaturas mais comuns são: Fisco,…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUANTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS: Conceito: “Elementos acidentais são estipulações ou cláusulas acessórias que as partes podem adicionar em seus negócios, para modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais. São elementos acidentais porque o negócio jurídico se perfaz sem eles, subsistindo ainda que não haja sua estipulação.” Profª Maria Helena Diniz Natureza jurídica dos elementos essenciais: são obrigações acessórias Á

DAS OBRIGAÇÕES Introdução Modalidade é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. As obrigações são distinguidas, basicamente, quanto ao objeto, em obrigações de dar, fazer e não fazer. É, portanto, uma classificação objetiva, porque considera a qualidade da prestação. Esta, como já foi dito, é o objeto imediato da obrigação. Noção geral O legislador brasileiro manteve-se fiel à técnica romana, dividindo-as, em função de seu objeto, em três grupos:…

a relação jurídica é um vínculo que une duas ou mais pessoas, cuja relação se estabelece por fato jurídico, cuja amplitude relacional é regulada por normas jurídicas, que operam e permitem uma série de efeitos jurídicos. As relações jurídicas ligam pessoas, conferindo direitos e gerando obrigações para as partes envolvidas. Descreva o conceito de Direito; Poder; Força; Coerção; Relação Jurídica. R- Direito: Superestrutura ideológica a serviço das classes dominantes. O direito é servil…