Direito Tributário

criar e extinguir tributos, bem como majorá-los ou reduzi-los. Conforme art. 150, I da CRFB/88 e o art. 97 do CTN. 2) Qual a importância do Princípio da Irretroatividade? Informe seu objetivo fundamentando sua resposta. Um dos Princípios que mais tem sido abordado é o da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, “a” da CF/88. É um princípio geral de direito, que se aplica em diferentes ramos do ordenamento jurídico, como no Direito Penal, Civil, e também no Tributário. O comando em tela determina a proibição de uma nova lei tributária gravosa, criadora ou majoradora de tributo, possa retroagir para tributar fatos que tenham ocorrido antes de sua vigência. Portanto, o primeiro ponto a ser observado é quanto a regra imposta pela norma principiológica em análise: o Princípio da Irretroatividade veda que leis criadoras ou majoradora de tributos retroajam para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. 3) Em relação ao Princípio da Anterioridade, complete a tabela abaixo, marcando sim ou não para o que se pede. * Empréstimo Compulsório destinado a atender despesas extraordinárias com guerra e calamidades públicas. (Tributo de incidência imediata). * Imposto de Importação – II (Tributo de incidência imediata). * Imposto de Exportação – IE (Tributo de incidência imediata). * Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros – IOF (Tributo de incidência imediata). * Imposto Extraordinário de Guerra: (Tributo de incidência imediata). * Imposto sobre a…

partir de sua leitura por indivíduos díspares. Assim, a hermenêutica deve ser aplicada para que se delimite qual a realidade a que a norma foi destinada baseando-se nos princípios gerais de direito e na importância social que cada palavra descrita no texto da norma pode possuir. Ressalta-se ainda que de acordo com Hans Kelsen as normas podem ser divididas em primárias e secundárias, sendo que são primárias as normas que descrevem uma conduta e as secundárias tratam das sanções no caso…

Jurídica: para sabermos qual a natureza jurídica de determinado tributo e, portanto, para conhecer qual sua espécie tributária, basta atentarmos para a regra do artigo 4º do CTN, que preceitua que aquela é sempre determinada pelo fato gerador, não importando o nome que lhe é dado ou qual a destinação de sua receita. Assim, cada espécie tributária autorizada pela Constituição Federal possui uma natureza jurídica própria, que só poderemos definir ao observarmos qual é a situação específica…

formalmente fazer menção aos instrumentos e princípios definidos pelo Estatuto da Cidade, o PD se articula em torno de uma estratégia de “política de embelezamento” ao tratar superficialmente a questão da habitação de interesse social e estabelecer regras detalhadas para a cidade formal através de um extenso “título” destinado ao “zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo”. A rigor, é clara a preocupação com a ordenamento da cidade visando criar as condições para a…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade…

nominal e formalmente fazer menção aos instrumentos e princípios definidos pelo Estatuto da Cidade, o PD se articula em torno de uma estratégia de “política de embelezamento” ao tratar superficialmente a questão da habitação de interesse social e estabelecer regras detalhadas para a cidade formal através de um extenso “título” destinado ao “zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo”. A rigor, é clara a preocupação com a ordenamento da cidade visando criar as condições para a…

atuais. 1.8 Significado Direito Tributário significa, um segmento didaticamente autônomo do Direito, formado por um conjunto de disposições jus-normativas (todos os textos, legislativos ou não, formadores das fontes formais), destinados à instituição ou criação, administração, fiscalização e arrecadação do Tributo. 2. TRIBUTO Sentidos / Acepções Doutrinárias Ônus da derrota na guerra, ou seja, como decorrência que o Estado derrotado experimentava, por seu naufrágio na…

para a União, pois entendiam que era área indígena. Até que data perdurou o sistema sesmarial no Brasil? Até 17.07.1822 (independência do Brasil) – por meio da Resolução 76 que foi atribuída a Jose Bonifácio por ordem de Dom Pedro. INTENSIVO MODULAR COMPLETO - AVANÇADO Anotadora: Priscila Ferreira Complexo Educacional Damásio de Jesus INTENSIVO MODULAR COMPLETO - AVANÇADO Direito Agrário Christiano Cassettari Data: 29/05/2014 Aula 1 e 2 Com o fim desse sistema, começou a…

já reconhecia o Princípio do Não-Confisco como uma das derivações do Direito de Propriedade, direito este já consagrado em cartas políticas anteriores. 2. DEFINIÇÃO DE CONFISCO Entretanto, antes de adentrarmos com maior profundidade o estudo deste princípio, faz-se necessário recorrermos à correta definição do que vem ser o vocábulo “confisco”. Com efeito, confisco pode também ser definido como “apreensão e abjudicação ao fisco de bens do patrimônio de alguém por violação da…

4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Poder de Polícia Prof. Márcio Fernando Elias Rosa 1. CONCEITO De acordo com a doutrina pátria, poder de polícia é o poder conferido à Administração Pública para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. Em que pese à existência de um conceito doutrinário, nosso ordenamento, no Código…