Questionário - prática de ética e estatuto da advocacia iii

1 - Distinguir incompatibilidade de impedimento, segundo os artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 EOAB. Primeiramente, insta salientar que as proibições ao exercício da advocacia não decorrem de penalidade administrativa ou judicial, mas sim da força de dispositivo legal, podendo ocorrer tanto na forma da incompatibilidade, como, ainda, na forma de impedimentos. Paulo Luiz Netto Lôbo apregoa, sobre o tema que: “O atual Estatuto optou por uma enumeração taxativa, sem qualquer referência a conceitos genéricos e indeterminados, nem possibilidade de acréscimos mediante Provimento. As hipóteses são as referidas na lei, e apenas estas. Sobre a natureza restritiva da interpretação dos impedimentos e incompatibilidades, assim decidiu o STF, no RE 92.237-PI: ‘Por outro lado, os impedimentos constituem exceção à regra geral da possibilidade integral do exercício da profissão de advogado, de modo que os dispositivos da lei que os estabelecem devem ser interpretados restritivamente’.”[1] É justamente nesse sentido que pontua o próprio legislador, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 27: A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia."[2] Nesse diapasão, faz-se necessário ressaltar que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situação pessoal em que se encontre aquele que pretende ser advogado - nos casos de

Incompatibilidades Impedimentos do Juiz e demais Serventuários da Justiça no Processo Penal Conceito Geral O impedimento decorre de relação de interesse do juiz com o objeto do processo; a incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstas nas leis de organização judiciária. Incompatibilidades e impedimentos A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de…

COISA JULGADA ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES Turma A08 GOIÂNIA 2014 ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES COISA JULGADA Trabalho desenvolvido no 4º período do curso de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina Processo Penal II, do Departamento de Ciências Jurídicas, destinado à avaliação parcial para 2N-2. Orientadora: Professor: Guelber Caetano GOIÂNIA 2014…

Direitos Humanos 1. Conceito 1.1. Direitos do homem Os direitos do homem são aqueles que possuem ligação com o direito natural, como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade. 1.2. Direitos humanos em sentido estrito Positivação dos direitos do homem, em tratados e convenções internacionais. 1.3. Direitos Fundamentais Quando os tratados/convenções internacionais de direitos humanos são devidamente incorporados no ordenamento jurídico de um país.…

nos moldes do Estadual Ministério público (ingresso)  Ingresso na carreira: concurso público de provas e títulos, sendo o cargo inicial de promotor substituto Requisitos:  Ser brasileiro nato ou naturalizado;  Ter diploma de bacharel em Direito;  Ter 03 anos de atividade jurídica;  Regularidade com o serviço militar;  Gozo dos direitos políticos;  Integridade física e mental (exame psicotécnico)  Boa conduta social: reputação ilibada, não registro de antecedentes…

Exercícios de DEONTOLOGIA Prof. Raphael Madeira Abad Questões sobre o Estatuto da OAB, Regulamento do Estatuto e Código de Ética Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB…

Gerson Xavier Leal Filho. Recife/PE, 01.04.2012. AUXILIARES DO JUÍZO CONCEITO. Auxiliares do Juízo – são pessoas nomeadas pelo Juiz para ajudá-lo a esclarecer determinados pontos obscuros ou não apurados na fase anterior, tendo como finalidade elucidar o fato criminoso. Exemplos: a)- Uma pessoa por várias vezes mencionada na apuração criminal teve que ser arrolada como Testemunha Referida, porém, sendo esta de nacionalidade ALEMÃ, o Juiz teve que designar um…

461 A); – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 I ao 461 R) – Penhora, Avaliação e Alienação – Processo de Execução; – Tutelas de Urgência. – Tutela Antecipada; – Tutela Antecipada x Cautelares – Cautelares; – Cautelares em Espécie; – Procedimentos Especiais – Jurisdição e Competência; – Ação: Elementos e Condições; – Processo: Partes e Procuradores – Do Juiz; – Atos Processuais; – Prazos Processuais; – Formação, Suspenção e Extinção do Processo – Procedimento: Petição…

ressaltar, por fim, que a defesa da lei e da ordem depende da iniciativa dos Poderes Constitucionais, a saber, Presidente da Republica, Presidente do Congresso Nacional ou Presidente do Supremo Tribunal Federal. AULA 22 A obrigação militar: é obrigatório para todos nos termos da lei, sendo no entanto reconhecida a escusa de consciência no termos previstos no art. 5º, VIII, que desobriga o alistamento em épocas de paz, desde que cumprida prestação alternativa. Cumpre ressaltar que o…

INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal." RE 579.951 (DJe 24.10.2008) - Relator Ministro Ricardo…