Incompatibilidades impedimentos do juiz e demais serventuários da justiça no processo penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas: 15 (3737 palavras)
  • Download(s): 0
  • Publicado: 9 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Incompatibilidades
Impedimentos do Juiz e demais Serventuários da Justiça no Processo Penal


Conceito Geral

O impedimento decorre de relação de interesse do juiz com o objeto do processo; a incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstas nas leis de organização judiciária.

Incompatibilidades eimpedimentos

A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de determinadas relações com as partes, ou com outros juízes, assim como do "prejuízo" (ter julgado anteriormente), o que significa que a presença de uma ou outra destas condições a exclui. Para que o juiz seja competente, podendo julgar com imparcialidade e isenção de ânimo, é necessário que estejam excluídas taisrelações, que configuram a suspeição, o impedimento e a incompatibilidade.
Muito embora, por vezes se fale em "suspeição” quando há "impedimento" e se use o termo "incompatibilidade" para designar essas hipóteses, a lei refere-se às três condições que afastam a competência do juiz. Esquematicamente, pode-se efetuar tal distinção. A suspeição decorre do vínculo do juiz com qualquer das partes. Oimpedimento decorre da relação de interesse dele com o objeto do processo, é um obstáculo à competência. A incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou de impedimento, estando previstas em geral nas leis de organização
judiciária.
Com a rubrica de incompatibilidade, o artigo 38 do Regimento Interno do TJSP dispõe: "Não poderão terassentos, simultaneamente, no Tribunal, parentes consangüíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e, na colateral, os consangüíneos até 3° grau e os afins até 2°." E, pelo § 1° desse artigo, "os colaterais por afinidade em 3° grau, contudo, não terão assento, conjuntamente, na Seção Criminal".
Não há, entretanto, no nosso direito positivo processual uma clara distinção entre as hipóteses deincompatibilidades e impedimentos, previstos nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Penal.

 
 Causas de impedimento e incompatibilidade

Dispõe o artigo 112 que o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Emprimeiro lugar, no artigo 252, se diz que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que “tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito" (inc. I). É clara a razão do impedimento: não pode haver isenção dojuiz se no processo tiver funcionado seu cônjuge ou parente próximo.
Como deixa claro o artigo 252, não se exige, para o reconhecimento do impedimento, que tenha sido concomitante a atuação dos parentes no feito. Nesse sentido: RT 657/374. Não há impedimento quando se trata de parente em linha colateral de 4° grau, como ocorre com o primo do juiz: J.Cat. 71/421-2.
Também não pode exercer ajurisdição o juiz se "ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha" (inc. II). Assim, o juiz que anteriormente haja exercido a função de defensor, procurador ou curador do acusado no procedimento penal não pode cumprir atos jurisdicionais de qualquer espécie no mesmo feito. O mesmo, quando oficiou como órgão do Ministério Público ou auxiliar da justiça. Também estáimpedido se, na fase extrajudicial presidiu o inquérito policial como Delegado de Polícia, ou exerceu a atividade de perito.
A referência a "processo" no artigo 252 não exclui o impedimento quando do exercício funcional em inquérito policial, quer porque a palavra é utilizada em seu sentido amplo, abrangendo o procedimento investigatório, quer pela referência expressa da lei à "autoridade...
tracking img