Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

Resumo ... O princípio penal da insignificância, adotado pela jurisprudência no Brasil e difundido pela doutrina, possui guarida implícita no modelo constitucional brasileiro. Entretanto, o alargamento de seu campo de incidência, que ignora às suas raízes e finalidade, é crescente e representa uma ameaça à sobrevivência desse importante vetor de interpretação material do direito penal. "A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas

HUMANAS E JURÍDICAS DE TERESINA - FCHJT CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS JARDEL DOS SANTOS OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Teresina - PI 2007 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS DE TERESINA - FCHJT CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS JARDEL DOS SANTOS OLIVEIRA O…

II. A IDADE MODERNA E O PROCESSO DE CODIFICAÇÃO Na Idade Moderna, houve o desenvolvimento de uma classe comerciante burguesa interessada na centralização do poder com a finalidade de garantia de estabilidade, paz e segurança jurídica para o bem dos negócios. Com isto, surge o capitalismo e desenvolvem-se as monarquias absolutistas, bem como se fortalece a ideia de Estado- Nação. Além disso, a reforma religiosa e o progresso da ciência e da filosofia levaram a uma…

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível…

movimento de valorização da jurisprudência, ao mesmo tempo em que se nota que é mais importante a participação do juiz na criação da solução jurídica. Nesse contexto, surge a necessidade de haver parâmetros e regras bem definidos para a fundamentação das decisões judiciais, em busca de uma jurisprudência íntegra, que propicie a realização plena da segurança jurídica, uma das balizas da ideia de Estado Democrático de Direito. A problemática foi tratada, dentre outros, por Mauro…

premissas do neoconstitucionalismo, aplicáveis à ciência processual brasileira através do neoprocessualismo. Deseja-se verificar de forma objetiva quais os resultados práticos desses novos paradigmas, da supervalorização da Constituição e de seus princípios, da banalização da ponderação, e de que forma eles devem ser conciliados com nosso ordenamento jurídico. ABSTRACT “This study aims to examine the implications of the premises of neoconstitutionalism, applicable to Brazilian’s…

pretendemos abordar as questões jurídicas e políticas atinentes aos efeitos da sentença penal no processo administrativo disciplinar no âmbito dos servidores da União, bem como estudar os conceitos, os princípios e as finalidades do processo administrativo disciplinar, quando este está sujeito aos efeitos da sentença penal e quando não está. Para tal tomaremos como norte a Constituição Federal de 1988, através dos princípios nela contidos, a exemplo do princípio do devido processo legal,…

surgem a norma jurídica. Compreende os elementos geradores do Direito. A finalidade das Fontes do Direito é a geração de segurança jurídica à sociedade. 2) Quais as três espécies de Fonte do Direito? Explique-as. R - As três espécies de Fontes do Direito são: Históricas - elementos históricos que interferem na aplicação e criação das leis; Materiais - elementos da sociedade que interferem na criação e aplicação das leis; Formais - são os meios pelos quais as normas jurídicas são revaladas à

.................................................................página 0 5. Escola Positivista .......................................................................................................................página 0 5. Escola Técnico – Jurídica ..........................................................................................................página 0 6. Escola Moderna Alemã .........................................................................................................

os comportamentos de cada homem. (ordem social) O direito é: - imperativo: aplica-se independentemente da vontade da pessoa. - coercivo: o Estado pode aplicar a lei “à força”. O Direito pode ser definido segundo duas definições: a sociológica e a jurídica. Visão Sociológica = Direito como ordem de coacção Segundo Max Weber “existe direito quando a validade da ordem é garantida exteriormente pela probabilidade de uma coacção (física ou psíquica) que, aplicada por uma instância humana…