Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

PRINCIPAIS BARREIRAS DE DOIS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NO EXÉRCITO A Constituição Federal de 1988, no Art 37, expressam os princípios da administração pública, estabelecidos em lei para zelar pela imagem do Governo, tanto na administração direta como na indireta, dentro dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esses princípios são a base a qual se estabelece diretrizes, através de um sentido lógico, harmonioso e…

O presente trabalho trata dos princípios do direito tributário, mais especificamente os princípios constitucionais tributários, tais princípios tem a função de balizar e ordenar o direito tributário, de forma que o torne justo e aplicável de forma igual aos iguais e desigual aos desiguais e proporcione segurança jurídica aos contribuintes. O escopo deste trabalho e proporcionar maior conhecimento de tais princípios, devido sua fundamental relevância no estudo do direito…

nos termos do art. 127 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), possui como funções precípuas a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e indispensáveis que detenham relevância social. Incumbe-se ainda, entre outras, as funções institucionais de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; bem como…

Tributação e Organizações Sociais Princípio da legalidade Aghatta Giovanna Guimarães Amaral BELO HORIZONTE NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO Página 1- Introdução Página 2 e 3- O Conceito de Princípio da Legalidade Página 3 a 5-.O Princípio da Legalidade na Dimensão do Direito Público e Privado Página 5 a 9- Princípio da Legalidade Tributária Página 9- Análises do Princípio da Legalidade Tributária * Página 10 e 11- Legalidade e segurança jurídica * Página 11 e…

devam respeitar os princípios que norteiam a contabilidade. Esses princípios, também chamados de pilares da contabilidade, têm como base estabelecer um norte pelo qual as demonstrações contábeis deve se pautar. Assim assinale abaixo a alternativa que expressa às características do princípio da continuidade: Alternativas: 1 - Este princípio de maneira bem simples trata da separação do patrimônio da entidade Pessoa Jurídica do patrimônio da Pessoa Física; 2 - Este princípio refere-se…

Varginha PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO Varginha 2009 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO Varginha 2009 SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 1.1 Classificação dos Princípios da Administração Pública 5 1.2 Princípios da Administração Pública 5 1.2.1…

analisar-se-ão aspectos históricos que deram origem ao direito do consumidor como hoje é conhecido, bem como a evolução dos conceitos que se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria jurídica distinta. Corriqueiro é em estudos sobre matérias que ensejam entendimento ou conhecimento prévio de algum conteúdo, antes mesmo de adentrar a análise central, lançar mão de estudos que visem facilitar a compreensão do que será abordado. No que

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Superior Tribunal de Justiça Fsa Construçoes, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 78.909.098/0001-90, situada na Av. Raul Lopes, 1234, Ilhotas Teresina-PI, vem, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro na lei 12016/, lei 8666/93 e art. 5º da Constituiçao Federal impetrar o presente Mandado de segurança com pedido de liminar Em face do Sr. Ministro do Planejamento do governo Federal, que pode ser encontrado no Ministério…

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement. Jéssica de Fátima Mantovani1 Thainá de Paula Belmiro2 Resumo A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de…

1 INTRODUÇÃO A estabilidade, a segurança e a previsibilidade constituem uma necessidade antropológica, sendo identificadas como elementos que impulsionaram os homens à construção de uma sociedade organizada e à elaboração de um conjunto de normas que a regesse. Desta feita, é possível afirmar que o Direito já nasceu atrelado à ideia de segurança, revelada pela necessidade do cidadão de saber, de antemão, a que ordenamento estaria submetido e quais os efeitos decorreriam de suas…