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PRINCIPAIS BARREIRAS DE DOIS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NO EXÉRCITO
A Constituição Federal de 1988, no Art 37, expressam os princípios da administração pública, estabelecidos em lei para zelar pela imagem do Governo, tanto na administração direta como na indireta, dentro dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esses princípios são a base a qual se estabelece diretrizes, através de um sentido lógico, harmonioso e racional que servem para nortear o direito e o embasamento de como deve ser a estrutura e os responsáveis por organizar todos os requisitos básicos para uma boa administração, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos que desempenham suas funções na administração pública.
A necessidade de compreender quais são as verdadeiras aspirações e principais barreiras que dificultam a aplicação de dois desses princípios constitucionais na Administração Pública no Exército, onde, neste contesto destacaremos o princípio da Legalidade e da Eficiência, sendo assim, um dos objetos do presente trabalho.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade nos remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, e que atribui ao indivíduo a obrigação de realizar algo, apenas em virtude da lei, impede que haja abuso de poder, princípio que garante os direitos individuais e ganha relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.
As principais barreiras deste princípio no Exército estão ligadas a falta de liberdade e vontade pessoal que sofrem os agentes administração na Força, onde, só é permitido fazer o que a lei autoriza, o que não ocorre na administração particular, onde o lícito é fazer tudo que a lei não proíbe.
O Exército como Órgão Público Federal segue a obediência a Lei no “rol dos responsáveis” no que