Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo Acima Citado Justifique

estruturais, técnicas de elaboração, normas legais pertinentes aplicadas, hermenêutica e a linguagem jurídica escorreita utilizada na sua elaboração, incluindo as demais decisões judiciais, capacitando-o a aplicá-los no exercício de suas funções. O trabalho de fixação da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, artigo 59 do Código Penal e artigo 387 do Código de Processo Penal.

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.  Sumário 1. O Código Civil Brasileiro, 15 1.1. O que é direito?, 16 1.2. A relação entre o direito e a moral, 17 1.3. Quais as fontes do direito?, 18 1.4. Como se organiza o direito?, 20 1.5. O direito civil, 21…

Eurípides de Marília (UNIVEM) - bolsista CAPES. Membro dos grupos de pesquisa “Constitucionalização do Direito Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados em revistas qualificadas e anais de eventos, notadamente na área do direito eletrônico. 1 ÉTICA E MORAL A ética é composta por valores reais e presentes na sociedade, a partir do momento em que, por mais que…

funcionamento da Organização Internacional do Trabalho – OIT e suas normas internacionais: Convenção, Recomendação e Resolução. Notem que apenas não serão analisados os textos das Convenções Internacionais relacionadas no último programa. Por duas razões. Inicialmente por não haver certeza se serão cobradas as mesmas normas internacionais do concurso de 2003 e também por estar a teoria necessária para o entendimento das referidas normas contida nos demais pontos do conteúdo…

SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: PRATICAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL PROFESSORA: GENIR EMA ZAGO BETTONI 2 UNIDADE I FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO Conceito “Conjunto de princípios e normas jurídicas destinadas a disciplinar as relações entre empregadores e empregados, nos planos do interesse coletivo e individual, e entre estes e o Estado, no plano do controle da observância de seu conteúdo de ordem pública”. José Augusto…

Constituição Imperial de 1824 e a Constituição Republicana de 1891, não trazem nenhuma disposição sobre a relação do capital e trabalho. A Constituição de 1824 em seu artigo 179, não impedia nenhum gênero de trabalho e a Constituição de 1891, garantia o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial, em seu artigo 72, parágrafo 24. A época o Brasil era um país essencialmente agrícola e sob o regime da escravidão, não havia ainda despertado para as questões sociais…

PÚBLICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA LOCAIS DE CRIME: PROBLEMAS ENFRENTADOS E IMPLICAÇÕES JURIDICAS MIRIAM APARECIDA GARAVELLI PROF.aORIENTADORA : DR.a ARLETE ASSUMPÇÃO MONTEIRO SÃO PAULO 2011 1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM: POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA LOCAIS DE CRIME: PROBLEMAS ENFRENTADOS E IMPLICAÇÕES JURIDICAS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de…

monográfico aos [Coloque aqui nome das pessoas], pelo apoio e paciência, que foram de suma importância para que pudesse ter êxito na elaboração. “A verdade alivia mais do que machuca. E estará sempre acima de qualquer falsidade como o óleo sobre a água”. John Scully RESUMO O presente trabalho pretende fazer uma análise sobre o fim do foro por prerrogativa de função e a Lei n. 10.628/2002. O ordenamento jurídico nacional, a…

fim, demonstrou-se alguns instrumento de flexibilização dos princípios no campo do Direito do Trabalho. Para tanto, utilizou-se o uso de doutrina especializada referente ao tema proposto, bem como a busca em outras fontes, como jurisprudência, artigos e própria legislação pertinente, com o fito de melhor ilustrar e fundamentar os temas tratados ao longo da pesquisa. 7 2 2.1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Conceito de princípio Os princípios exprimem valores…

o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da autoridade nacional, a exercer o direito de vontade ou eleitor, o direito de deputado ou senador, a ocupar cargos políticos e a manifestar suas opiniões sobre o governo do Estado”. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1.°, parágrafo único, que afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. 2 DIREITOS POLÍTICOS A soberania…