Qual A Prescrição Nos Crimes Falimentares

“aquele que há de nascer”. É o ente que já foi gerado ou concebido, mas ainda não nasceu, embora tenha vida intra-uterina e natureza humana. O nascituro é titular de direitos personalíssimos, como o direito à vida, tanto que o Código Penal tipifica o crime de aborto, à honra, imagem, filiação. Ele também pode ser contemplado por doação, receber herança legítima ou por testamento; pode ser-lhe nomeado curador para a defesa de seus interesses; além disso, o Estatuto da Criança e do…

Extinção da Punibilidade Apresentação- A pretensão punitiva do Estado, diante da pratica do crime, deve ser deduzida diante do judiciário, como objetivo de obter pronunciamento de procedência do direito de punir. Quando alguém comete um crime, torna-se passível de punição. Ocorre que essa punibilidade pode desaparecer, em razão de situações que o Direito Penal chama de causas extintivas da punibilidade. Referências bibliográficas que melhor tratam o assunto: Basileu Garcia, pag. 213 a…

administradores e a lacração da empresa. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares. b) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados…

verifica-se que no que se refere à prescrição dos crimes previstos na ferida Lei, observamos que os mesmos devem ser regidos pelo Código Penal, a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial, que substitui a antiga concordata, ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. O Legislador objetiva a proteção dos credores de boa fé, em que se sabe que os atos praticados pelo empresário devedor, em favor de um ou mais credores acarreta em crime…

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de…

acordo com o art. 85 “ O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição”. É uma ação de natureza incidental em relação ao procedimento falimentar. 6. Em que casos haverá a restituição em dinheiro ? No art. 86, parágrafo único da lei de falências determina que as restituições em dinheiro serão possíveis após o pagamento dos créditos previstos no arti 151 da referida lei. Apesar…

recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento. E: As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação. Resposta do aluno: C É incorreto afirma sobre as exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: Alternativas: A: As ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; B: Ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da situação da massa falida na relação processual; C: As reclamações trabalhistas,…

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 219) TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral Prazo de apresentação - 30 dias: cheque “da mesma praça”; - 60 dias: cheque “de praças diferentes”; Prazo de prescrição Lei 7.357/1985, Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. A cobrança de cheque prescrito JURISPRUDÊNCIA: STJ, Súmula 299. “É…

casos de suspensão da prescrição de ações determinadas pela LRE. II – QUESTÕES – Art. 1º. ao art. 20 1) Quais são as entidades que podem e quais as que não podem se beneficiar da lei nº 11.101/2005. Justifique com o artigo da lei. 2) Defina falência. 3) Descreva a evolução histórica do processo falimentar no período romano. 4) Descreva o que é Juízo Universal e cite o artigo da lei nº 11.101/2005 que trata do assunto. 5) Descreva a evolução histórica do processo falimentar na…

Dos Crimes Falimentares em Espécie (Artigo 168/188) A prática do crime no nosso ordenamento jurídico se materializa por meio da ação ou omissão do agente que queira ou não o resultado alcançado. A lei não pressupõe na prática do crime falimentar a suposição do crime culposo, ou seja, o agente que age de modo a provocar danos que cause prejuízo para o(s) Credor(es) presume ter feito conscientemente, causando dolo. A fraude a credores é quando o agente pratica ato fraudulento com a intenção