Qual A Origem Do Controle De Constitucionalidade

INTRODUÇÃO O trabalho que vinha sendo desenvolvido, tratava da questão da prescrição e decadência das contribuições sociais que por força dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 ocorriam em 10 anos. Muitos contribuintes vinham discutindo a constitucionalidade desse prazo por entenderem que somente uma Lei Complementar poderia regular matéria tributária. Porém, no último dia 11 de junho o STF, ao julgarem os RE’s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, sepultou o debate ao declararem a…

consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. O controle de constitucionalidade tem por finalidade verificar a compatibilidade entre um ato jurídico qualquer, em especial, um ato normativo ou a lei, e a Constituição objetiva, verificando seus…

do texto ( derrogação ) Ou revogação completa ( abrogação ) - Princípio da Recepção ( somente com o princípio da presunção ) A nova norma constitucional recepciona todas as normas, nosso ordenamento, dado pelo princípio da presunção de constitucionalidade, “presume” que a norma seja constitucional, até que se prove o contrário. - Princípio da repristinação ( não faz mais parte do nosso direito constitucional ) Retorno de norma revogada, pois a que a revogou apresentou vícios…

Julgue os itens a seguir, justificando os falsos: 1. (CESPE/AFCE/TCU) As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica anterior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada. Errado. Se a incompatibilidade é formal a norma continua vigente, porém com status diferente, atendendo ao contido na nova Constituição. Como exemplo pode-se

DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Professor Alvaro Luis de Araujo Ciarlini BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Luiz Alberto Nunes Moreira1[1] Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle…

seria possível o controle de atos normativos posteriores à promulgação da atual Constituição Federal. Em razão, portanto, dessa posição firmada pelo STF, como regra geral, deve –se conceber que, para fins de propositura de ADI, devem ser compreendidos dentre os atos normativos federais e estaduais somente aqueles posteriores à promulgação da Constituição de 1988. A CF/88 introduziu no artigo 125, § 2º, a previsão expressa para que o constituinte estadual pudesse adotar o controle…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A guarda da constituição, no direito comparado, é atribuída a órgãos de diferente natureza, em dois modelos básicos: o modelo político e o jurisdicional. O modelo político corresponde o controle exercido pelos órgãos do poder legislativo ou por órgão especial cujos membros são escolhidos, em conjunto pelo legislativo e pelo executivo, deles não sendo exigido, necessariamente, formação jurídica. O modelo…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS PELA ADVOCACIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Tema deveras polêmico entre os estudiosos do direito constitucional é a possibilidade de a Administração Pública exercer de ofício o controle de constitucionalidade das Leis vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei…

maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Escolha uma: a. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta. b. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional. c. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade. d. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula…