Qual A Origem Do Controle De Constitucionalidade

CONSTITUCIONAL Volume III Autor: PROF. ROBERTO PIMENTEL CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Prof. Roberto Pimentel 1) Fiscalização e Sistemas de Controle 1.1 Função da fiscalização e formas de controle A função de fiscalização sempre constituiu tarefa básica dos parlamentos e assembléias legislativas. No sistema de separação de Poderes, cabe ao órgão legislativo (ou Poder Legislativo) criar as leis,…

dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais da República (artigo 3º), estão "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (inciso I) e "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"(inciso IV). Obviamente, qualquer conduta que viole os fundamentos da República e os seus objetivos é inconstitucional e deve ser combatida. Segurança nacional A…

AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA ORIGEM A ação direta interventiva também é conhecida como representação interventiva, o controle de constitucionalidade da intervenção Federal surgiu com a Constituição de 1934, em seu art. 12, § 2º (MORAES, 2004). A partir da Constituição de 1946, o Procurador Geral da República ganhou a prerrogativa de impugnar a constitucionalidade de atos locais por violação a princípios constitucionais sensíveis, sendo, após, julgada pelo Supremo Tribunal Federal ( Lourenço, 1999)

A tese da nulidade e anulabilidade em controle concentrado no sistema pátrio1 Frederico de Castro Silva2, Edison Fernando Pompermayer3, Itamar Pereira de Oliveira4 RESUMO - Quando uma norma está em desacordo com a Constituição, a mesma deve sofrer uma sanção, que no nosso ordenamento pátrio é a nulidade, que sofreu influência do sistema norte americano. No entanto, a tese da nulidade não pode ser considerada de forma absoluta, pois existem situações, na qual se forem desconsiderados…

soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. 5 - São características das leis: Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. 6 - Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que: Resposta Correta: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração. AULA TEMA 2 1 - O primeiro grande…

soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. 5- São características das leis: Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. 6 - Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que: Resposta Correta: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração. AULA TEMA 2 1 - O primeiro grande…

I - Julgue os itens a seguir, justificando os falsos: 1. (CESPE/AFCE/TCU) As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica anterior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada. FALSO O que se considera para que ocorra a recepção é a compatibilidade material. 2. (CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma norma é…

Controle de Constitucionalidade: Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será

medidas provisórias, começou a se discutir um possível controle de constitucionalidade das medidas provisórias, pois muitos doutrinadores e congressistas, alegam que boa parte da medidas provisórias sendo editadas não possuíam os requisitos constitucionais de relevância e urgência. E portanto, caberia ao Poder Judiciário, inibir essa clara violação a Constituição. Todavia, parte da doutrina alega que não caberia controle de constitucionalidade das medidas provisórias, pois elas…

Justiça Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Projeto Pensando o Direito – SAL/PNUD PRODOC BRA/07/004 Convocação nº. 02/2009 Projeto de pesquisa: Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política Instituição proponente: Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) RELATÓRIO FINAL Equipe de pesquisa Marcos Nobre…