Qual A Diferença Entre Dispensa Licitação Dispensável E

REGIÃO DO PANTANAL - UNIDERP MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO CAMPO GRANDE - MS 2008 MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós -Graduação Lato Sensu em Direito…

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO O objetivo deste trabalho tem por finalidade, abordar sobre LICITAÇÃO A licitação está vinculada ao Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o sgnificado de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO…

lembrar que a Constituição Federal em seu art. 22, inciso XXVII, estabeleceu a competência privativa da União para editar norma geral de licitações e contratos, assim dispondo: XXVII – Compete privativamente a União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e…

Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Licitação A obrigatoriedade de licitação encontra principal respaldo no artigo 37 inciso XXI do texto Constitucional e também na Lei 8.666/93 (trata de normas gerais sobre licitação), Lei 10.520/2002 que trata especificamente do pregão e por fim na Lei 9.472/97 (trata da licitação para as agências reguladoras). Diante do exposto passamos a transcrever o mandamento Constitucional: Art

feitas, de modo a não atentarem contra a probidade administrativa e legislação penal, refletindo em prejuízo ao erário público. Assim, as hipóteses de fraudes à licitação devem ser estudadas mais a fundo, uma vez que o poder público goza de certo grau de discricionariedade ao tratar do tema, em especial nas hipótese de licitação dispensável.. A intenção deste trabalho foi de verificar as modalidades de fraudes mais conhecidas frente aos princípios constitucionais da isonomia, da …

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS CIENCIAS CONTÁBEIS JOEL ADRIANO DA SILVA JANAINA OLIVEIRA LIMA LICITAÇÃO SUPRIMENTOS DE FUNDOS E CARTÃO CORPORATIVO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONTRAÇÕES CONTÁBEIS Taguatinga, DF 2013 JOEL ADRIANO DA SILVA JANAINA OLIVEIRA LIMA LICITAÇÃO SUPRIMENTOS DE FUNDOS E CARTÃO CORPORATIVO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONTRAÇÕES CONTÁBEIS CONCEITO, PRINCÍPIOS, MODALIDADES

normas gerais sobre as licitações públicas no Brasil, abordando a obrigatoriedade do poder público de licitar, o aspectos constitucionais das licitações pública e a abrangência da norma geral da lei nº 8.666/93, com um breve resumo das modalidades de licitação. O processo licitatório tem como objetivos básicos escolher a proposta que ofereça a maior vantagem para a Administração e proporcionar um tratamento igualitário para os proponentes, vem sendo regulado desde 1922, quando foram…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

FACULDADE CCAA TRABALHO ACADÊMICO DIREITO EMPRESARIAL – LICITAÇÃO SABRINA NASCIMENTO Rio de janeiro 2012 A Administração Pública exerce atividade complexa e variada, e voltada para fim de interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens disponibilizados por terceiros, razão pela qual é obrigada a fundamentar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimentos de bens, entre outros. A lei não poderia deixar a critério do…

como objetivo proporcionar aos alunos do primeiro ano do curso de Ciências Contábeis compreensão do que é licitação, qual sua origem, sua importância e utilidade, o funcionamento do seu processo, seus tipos e modalidades, e a diferença entre os mesmos, além de determinar as formas onde ela não será obrigatória e conceituar impugnação, revogação, anulação e convalidação. A intenção da licitação é a aquisição, venda ou prestação de serviço de maneira vantajosa e com a melhor qualidade,…