Qual A Diferença Entre Dispensa Licitação Dispensável E

de exemplos representativos de situações do dia a dia do gestor público. Ao longo da leitura deste texto, você entrará em contato com uma série de conhecimentos do Direito Administrativo que, certamente, lhe permitirão discernir, com clareza, a diferença entre a Administração de Empresas e a Administração Pública, entre aquilo que é permitido em uma esfera e vetado ou obrigatório na outra. Assim, você estará mais bem preparado para interagir com o setor privado e compreender seu papel,…

vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições com contrário. SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO HOMOLOGAÇÃO SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL HOMOLOGAÇÃO COSIDERANDO O RELATORIO FINAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 002/2013, APRESENTADA PELA PREGOEIRA, CONSTANDO NO PROCESSO DE N°040 /2013, QUE TEM POR OBJETIVO AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA ANTENDER AS NECESSIDADE DESSA AUTARQUIA SERVIÇO AUTONOMO DE…

investida em poder administrativo, com matéria própria de Direito Administrativo. Há três diferenças básicas entre AP e Governo, que devem ficar claras de plano: 1 GOVERNO 1) Estrutura Constitucional investido 2) Poderes Políticos matéria 3) Direito Constitucional ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1) Estrutura Administrativa investida 2) Poderes Administrativos matéria 3) Direito Administrativo Está aqui a diferença principal que existe entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional…

principal (preponderante) do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; PR administrar; judiciário julgar. b. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; PR edita medida provisória; judiciário fazer licitação. Características das funções típicas: 1.3.1. Função Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnis. É…

Decretos 99.476/90, 1.054/94, 1.070/94, 2.271/97, 2.295/97, 2.439/97, 2.809/98, 3.555/2000, 3.722/2001, 3.931/2001, 5.450/2005, 5.504/2005, 6.170/2007 e 6.204/2007, Súmulas vigentes do TCU em matéria de licitações e contratos e súmula do STJ. 1.Licitação. 2. Contrato administrativo. I. Brasil. Tribunal de Contas da União II.Série. Ficha catalográ ca elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa APRESENTAÇÃO Qual a importância de um livro em meio ao oceano de informação em que se…

Princípios gerais da licitação . . . . . . . . .. . . .. .... ......................... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 5. Contratação direta - exceções legais ao dever de licitar ................. 5.i. Dispe nsa de licitação ................................................................. 5.i.i. Licitação dispensada . . ................................ ................... 5.i.2. Licitação dispensável...................................................... 5.2. lnexigibilidade de…

natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa. O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada. 4 - RELAÇÕES ENTRE OS DOIS FENÔMENOS A diferença entre concentração e desconcentração leva em conta a quantidade de órgãos públicos encarregados do exercício das competências administrativas. Por outro lado, a distinção entre centralização e descentralização baseia-se no número…

federativas menores”. Em outras palavras: não deve o estado fazer aquilo que pode ser resolvido no município; não pode a União intervir no que pode ter melhor execução pelos estados e Distrito Federal. Contudo, os municípios e os estados possuem grandes diferenças em sua capacidade econômica e de gestão. Por isso, ao lado do princípio da subsidiariedade, merece destaque o princípio da cooperação. Ou seja, pelo princípio da subsidiariedade a primazia da ação é do município. Porém, se o…

.................... 19 D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\AULAS\DIREITO ADMINISTRATIVO www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique 3 10. LICITAÇÃO PÚBLICA .................................................................................................................................................................................................. 21 10.1. Conceito: ......................

sintéticos, já consolidados em valores. Neste aspecto, a Administração de patrimônio mantém os registros analíticos relativos a cada bem permanente, á sua localização, lotação e demais informações que interessam á boa gestão desses bens. Apesar das diferenças das naturezas de controle – o analítico e o sintético – os valores globais necessariamente devem ser consistentes com aqueles constantes em ambos os sistemas. Vale destacar que, do ponto de vista da contabilidade, o registro…