Due Diligence

Para que tais alianças realizem os objetivos comuns pretendidos, se faz necessário identificar, avaliar e mitigar os riscos legais, que constituem tarefas primordiais antes de se concluir um negócio. Para isso, a due diligence legal encarrega-se desse procedimento fundamental à segurança jurídica de qualquer investimento, mas pode também ser feita para se avaliar a situação jurídica das empresas em um dado momento, sem que necessariamente esteja à venda, como um check up preventivo. Esse procedimento não é reconhecido pela legislação brasileira e nem foi institucionalizado pelo ordenamento, principalmente por envolver questões além das jurídicas (ambientais, tributárias). A due diligence envolve também uma análise econômica, contábil, financeira, administrativa, porém apesar de não institucionalizada, tem sido amplamente requerida pelas empresas a grandes advogados da área comercial, empresarial e tributária. Diante deste vasto ramo de áreas envolvidas e da complexidade e informalidade das aventuras empresariais, o presente estudo vem apresentar o conceito e a utilização desse procedimento 1 BASSO, Maristela. Joint ventures: manual prático das associações empresariais. 4 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 42. 13 dentro da figura da joint venture, almejando tornar mais viável esse contrato no sistema jurídico brasileiro, minimizando os riscos refletidos na economia. Dentro da lex mercatoria é sempre recomendável uma profunda…

muito AMOR”. Rui Barbosa. RESUMO O presente trabalho monográfico analisa o instituto do sigilo bancário brasileiro em face do fenômeno da globalização mundial, através do grande avanço tecnológico no campo das informações, através do uso de sofisticados sistemas de informática e telefonia, da eficiência do transporte global com uso de navios, trens e aviões que tornou a sociedade e o modo de produção capitalista na chamada “aldeia global”. Aborda-se inicialmente a o…

Usuários da Contabilidade Para quem é mantida a Contabilidade O Profissional Contábil Pilares da Contabilidade Prof. José Carlos Marion 4 Cap. I – A CONTABILIDADE A ORIGEM DA CONTABILIDADE - Origem em temos remotos; - Começou a tomar corpo no século XIII na Itália; - Século XV – Obra de Frei Luca Pacciolo; “Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni e Proporcionalita” Tratado de matemática, com uma seção sobre registros contábeis segundo o método das partilhas dobradas.…

ganhou contornos marcantes, sobretudo, a partir do momento em que se superou o entendimento positivista, segundo o qual normas definidoras de princípios, metas e objetivos possuem conteúdo meramente programático e dependente de integração legislativa e/ou administrativa. O tema é tratado com o objetivo de delinear o panorama doutrinário e jurisprudencial – em especial no que se refere à intervenção do Poder Judiciário (i) na definição e implementação de políticas públicas e (ii) na…

Advogados; • Formada pela Faculdade de Direito de Joinville; • Com pós-graduação pela Pontifica Universidade Católica do Paraná, em Direito Civil e Empresarial; • Pós-graduanda pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo, em Direito Contratual ; • Extensão em Direito da Tecnologia da Informação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); • Extensão em Contratos de Consumo e Atividade Econômica pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); • Grande experiência na área de Contratos de Tecnologia; •…

e à necessidade de crescimento de empresas refere-se, em última instância, à capacidade de realizar de forma mais adequada os investimentos de que necessitam para o seu desenvolvimento. De acordo com Fábio Konder Comparato, “(...) a evolução da economia capitalista nos últimos 40 anos, e notadamente a partir da Segunda Guerra Mundial, tem sido comandada pelo fenômeno da concentração empresarial. Desde a primeira Revolução Industrial as vantagens da constituição dessas ‘economias…

V, 205, 208, 215 e 217, § 3o, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes.” (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006.) No mesmo sentido: ADI 3.512, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006. “A competência do Estado para instituir regras…

os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (art. 49, inc. XII, CF/88) De mais a mais, o controle político é objeto de estudo de Direito Constitucional, tal com o papel desempenhada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s). O controle financeiro diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional, patrimonial, quanto aos aspectos de legalidade legitimidade e economicidade, bem como dos resultados de…

Estado, da Constituição, era o que dava a orientação do agir humano. E se tinha o monopólio da religião na Europa pela igreja cristã. Só que dada a Reforma e a Contra-Reforma houve uma ruptura nesse monopólio da verdade. Por outro lado, essas guerras religiosas despertaram nas pessoas o sentimento da importância da tolerância. E aí se vai construindo um constitucionalismo moderno que tem 3 ramificações importantes, 3 modelos, por assim dizer: inglês, francês e norte-americano. 3.…

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