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Agências Reguladoras Para que a economia de mercado funcione de acordo com as premissas e princípios constitucionais é fundamental a intervenção indireta do Estado em alguns setores da economia, o que se dá também, mas não apenas, pela atuação das Agências Reguladoras. Dentre os princípios gerais da ordem econômica presentes na Constituição Federal e que pautam de forma ampla a atuação das Agências Reguladoras estão a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a soberania nacional e a propriedade privada e sua função social. A valorização do trabalho humano impõe não apenas deveres aos empregadores, mas também diretrizes ao Estado, que deverá buscar o pleno emprego, proporcionando emprego a todos os cidadãos, garantindo o direito ao trabalho elencado no artigo 6º de nossa Constituição. Da mesma forma, ficam asseguradas as políticas de promoção de valorização do trabalho humano, mesmo que, porventura, venham a impor limitações à livre iniciativa. Será nesses conflitos que ficará evidente a necessidade de atuação das Agências Reguladoras, de modo a disciplinar o modo pelo qual as concessionárias de serviço público se portarão. A livre iniciativa possui diversas dimensões. A primeira é a liberdade de iniciar atividade produtiva (liberdade de indústria), depois tem-se a liberdade de comércio, liberdade de contratação e a liberdade de lucro (que é legítimo quando não abusivo). No entanto, todas essas liberdades são relativas e acabam por ser limitadas…

do livre comércio e da livre concorrência, o tema está inserido na expansão do mercado, que deveria desenvolver-se sem obstáculos artificiais ao bem-estar social e ao crescimento econômico. Por este fundamento, a defesa da concorrência ganha espaço nos vários ordenamentos jurídicos mundiais como uma das formas de garantir, como instrumento extraordinário na concretização da cidadania e no desenvolvimento da própria justiça social, ao lado de outros princípios basilares da economia de…

Gabinete da Ministra Nancy Andrighi Palestra O CDC e o STJ I – Introdução (p. 1) II – Caracterização da relação de consumo (p. 3) III – Desconsideração da personalidade jurídica (p. 5) IV – Práticas comerciais abusivas (p. 6) V – Cláusulas abusivas (p. 8) VI - Temas processuais (p. 11) VII – Conclusão (p. 16) I – Introdução As modificações no mercado de consumo ocorrem de forma muita rápida, e, a cada dia, novas práticas comerciais e cláusulas contratuais são…

Súmula do STJ, nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, doCDC), sem que todo o contrato seja contaminado. Juros Remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, aderindo ao entendimento adotado pelo STJ quando do…

---------- ------------------------------------------------- Introdução Com advento do novo Código Civil, significativas alterações relacionadas ao seguro de vida foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, juntamente com a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgãos responsáveis por regulamentar, disciplinar e fiscalizar o setor de seguros privados no Brasil, editaram diversas normas com o intuito de se…

utilizada a argumentação de que em respeito ao princípio da menor onerosidade, a penhora sobre faturamento da empresa (que não existiu, in casu) somente deverá ocorrer quando não existir outra forma idônea e suficiente de garantia do juízo, razão pela qual determinou a sua desconstituição, permanecendo apenas o parcelamento efetivado. Ingressa o Município exequente com o presente recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, haja vista a…

as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos | |nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no | |Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial | |adotadas na legislação brasileira. …

que “o sistema constitucional tributário brasileiro, ao se referir a produtos, utiliza o vocábulo em sentido estreito, ou seja, de bens corpóreos, resultantes da transformação progressiva de elementos da natureza. Excluem-se, dessa forma, os bens que não tem existência física, como aqueles transferidos por download”. 3.3 Base de cálculo e alíquota. A base de cálculo do IE está assim definida no art. 24 do CTN: Art. 24. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja…

justiça social. O caput do art. 5° da Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei. Porém, tendo em vista a evidente desproporção entre as partes de uma relação de consumo, de um lado, na maioria dos casos grandes empresas como fornecedores, e de outro simples cidadãos como consumidores. Verifica-se a vulnerabilidade destes últimos, o que torna necessária à intervenção estatal para equilibrar as relações de consumo. E, foi neste…

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...................... SP. Fulano, RG ..... SSP/SP, CPF ............, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Placid, nº 2, Jardim Municipal, na cidade de ........ SP, por seu advogado abaixo destacado e bastante procurador, devidamente representado nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO…