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Introdução

Com advento do novo Código Civil, significativas alterações relacionadas ao seguro de vida foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico.
O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, juntamente com a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgãos responsáveis por regulamentar, disciplinar e fiscalizaro setor de seguros privados no Brasil, editaram diversas normas com o intuito de se adequarem ao proposto pelo Código Civil. Dentre elas podemos citar a Resolução nº 117/2004 do CNSP e a Circular 302/2005 da SUSEP.
Estas normas, no entanto, trouxeram significativas mudanças no tocante aos contratos de seguro de pessoas, especialmente no que diz respeito ao prazo de renovação destes contratos. Éque combinando o artigo 774 do Código civil com o artigo 64 §1º da circular nº 302/2005 da SUSEP a renovação automática do contrato só poderia ocorrer uma única vez, e, caso a Seguradora não tivesse interesse em renovar a apólice, deveria ser feita notificação aos segurados e ao estipulante antes do final de vigência da apólice.[1]
Assim, as Seguradoras se viram impedidas de renovar automática esucessivamente suas apólices de seguros e encaminharam a seus segurados notificações comunicando tal fato. Por outro lado, os segurados que mantinham seus contratos por longos anos viram seus contratos serem rescindidos unilateralmente. Estava então estabelecido um conflito que originou inúmeros processos no judiciário brasileiro.

A visão das Seguradoras


Diante da celeuma instauradafrente as alterações na legislação pátria, algumas companhias seguradoras ofereceram aos segurados uma nova apólice, com cálculos atuarias revisados e consequente alteração nos valores dos prêmios e indenizações, bem como alterações nos riscos cobertos, o que garantiria a mutualidade ou simplesmente informaram que não havia interesse na renovação.

Argumentam as seguradoras que a cláusulapermitindo que o contrato de seguro não fosse renovado não seria abusiva, já que fora convencionado que qualquer das partes poderia deixar de renovar a apólice ao seu término, bem como previa a nova norma do Código Civil.

Por outro lado afirmam as seguradoras que não podem suportar indefinidamente os prejuízos decorrentes da desproporção da mutualidade do seguro, renovando apólice que lhes étotalmente desvantajosa, “já que são pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, e não órgão governamental destinado a dar suporte médico àqueles que o necessitam em qualquer hipótese.[2]

A visão do Segurado

A alegação dos segurados é de que não pode a seguradora, após décadas de renovações contratuais sucessivas, dizer que o contrato não mais lhe convém e rescindi-lo por livre eespontânea vontade, ou seja, unilateralmente.

O segurado espera a contínua renovação do contrato porque foi isso que a seguradora o fez crer. E é por esse produto que ele paga o prêmio mensalmente, ou seja, a seguradora captou muitos consumidores com a segurança da sucessiva renovação e com isso, certamente, auferiu lucro.

A professora Cláudia Lima Marques chama esse fenômeno de"catividade", dizendo que ele ocorre principalmente em contratos de massa, onde empresas inspiram uma garantia ao consumidor, que acaba por depositar sua confiança em determinada empresa.

Em relação ao contrato cativo de longa duração, a renomada doutrinadora esclarece que:

“[Essas empresas prestam] serviços que prometem segurança e qualidade, serviços cuja prestação se protrai no tempo, de tratosucessivo, com uma fase de execução contratual longa e descontínua, de fazer e não-fazer, de informar e não prejudicar, de prometer e cumprir, de manter sempre o vínculo contratual e o usuário cativo. [...] Estes contratos baseiam-se mais na confiança, no convívio reiterado, na manutenção do potencial econômico e da qualidade dos serviços, pois trazem implícita a expectativa de mudanças das...
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