Quais Hipoteses Em Que O Estrangeiro Pode Perder A Nacion

e juridicamente, cabível o deferimento de tutela antecipada quando cumpridos os requisitos, dentre eles o depósito da PARTE INCONTROVERSA, cujo valor é de R$ 303,84. Inclusive o TJ/PR já se pronunciou de forma favorável, assim asseverando: “Na hipótese dos autos, há ação declaratória de nulidade e revisão contratual, discutindo o débito e eventual demonstração cobrança indevida (f. 20-62), instruída com documentos e extensa análise financeira efetuada por perito particular, Sr.…

II e VII, da CRFB/1988) e do cumprimento do Estatuto da Magistratura. Ora, como órgão de cúpula da gestão do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todos os Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça não pode inverter a lógica da administração pública, ignorando a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. A presunção, vale destacar, deve ser sempre (*) Juiz do Trabalho. Presidente da Associação dos Magistrados do…

indeterminação dos titulares dos interesses, indeterminação (um grupo mais ou menos indeterminado de indivíduos). Do ponto de vista objetivo, tais direitos se caracterizam pela sua indivisibilidade, ou seja, a satisfação ou lesão do interesse não se pode dar de modo fracionado para um ou para alguns dos interessados e não para outros (...) 13. Aspecto nuclear dos direitos metaindividuais, a distinção entre direitos difusos e coletivos nem sempre fica muito clara, podendo-se…

propriedade confere direito absoluto ao seu titular, mas exige uma contrapartida, consoante se depreende das lições de Thomas Marky, que pondera: “O poder jurídico do proprietário sobre a coisa é, em princípio, ilimitado, mas limitável. O poder completo pode ser limitado voluntariamente pelo proprietário ou pela lei. As limitações impostas pela lei visam proteger os interesses públicos ou justos interesses de particulares”.14 Assim, podemos verificar que, embora, em Roma, o direito…

que a teoria do local do crime e os conceitos dela decorrentes são bastantes para dirimir os conflitos existentes entre jurisdições estrangeiras. Tais preceitos apenas merecem uma releitura e reflexão mais aprofundada para dirimir o conflito que pode surgir quando o crime informático se desenvolve em mais de um país. Conclui-se o presente trabalho enfrentando o tema e propondo ao exegeta uma solução e uma contribuição de lege ferenda. 14 CAPÍTULO I. O COMPUTADOR 1.…

Educação Financeira através das leis econômicas, dos conceitos contábeis, da matemática financeira e, sobretudo, dos aspectos comportamentais. Através da revisão da literatura, da legislação e da documentação relacionada ao tema buscou-se trabalhar a hipótese de que a disciplina e a racionalidade no trato das finanças pessoais podem ser adquiridas através da formação escolar. Uma pesquisa de campo foi realizada com alunos do ensino técnico de uma instituição pública de ensino onde foi …

no mundo transformado de hoje, há que se propor um novo quadro teórico, mais aberto, mais maleável, como a própria contemporaneidade. Marcondes Filho defende o fato de que a comunicação é algo inapreensível, incapturável, um fenômeno que não pode ser separado, segmentado, e que não permite nenhuma verdade absoluta, por seu caráter intraduzível. A partir desta premissa, poderia se chegar à conclusão sobre a inutilidade dos estudos comunicativos, fato que invalidaria a própria…

propriedade confere direito absoluto ao seu titular, mas exige uma contrapartida, consoante se depreende das lições de Thomas Marky, que pondera: “O poder jurídico do proprietário sobre a coisa é, em princípio, ilimitado, mas limitável. O poder completo pode ser limitado voluntariamente pelo proprietário ou pela lei. As limitações impostas pela lei visam proteger os interesses públicos ou justos interesses de particulares”.14 Assim, podemos verificar que, embora, em Roma, o direito de…

do Banco Nacional de Minas Gerais e ouviu o comentário do dono do banco, o mineiro José de Magalhães Pinto: - Está acontecendo alguma coisa com o Chateaubriand. Ele engordou muito ultimamente e está com um ar meio aparvalhado. Na idade dele, isso pode ser um mau sinal. A amiga paulista Maria da Penha Miiller Carioba chamou a atenção do jornalista mais de uma vez para o inchaço no rosto, os esquecimentos imperdoáveis em alguém de memória tão atilada e a repetição desconcertante de um…

estabelecimento da Unasul, menos de uma década depois da até então inédita reunião de presidentes sul­‑americanos, aponta para a importância crescente da noção de América do Sul para os doze países do continente e, assim, para a confirmação das hipóteses defendidas no texto de 2005. De fato, a viabilidade (e a utilidade) política da ideia de uma dimensão comum, sul­‑americana, na identidade desses países começou a tornar­‑se realidade apenas a partir das Reuniões de Presidentes da América do Sul