Questões médico-legais relacionadas com o casamento

adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo. O artigo supra refere-se então, as causas de impedimentos para o casamento, sendo que o rol não é necessariamente taxativo, como se verá adiante. 2.1. IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS OU PÚBLICOS 2.1.2. Parentesco. O parentesco se insere no rol dos impedimentos absolutos ou públicos, sendo que as razões para a sua previsão legal são mais de ordem moral e social de povos desde a antiguidade, que puramente por razões consangüíneas. Existe assim, uma repulsa na sociedade com relação ao contato sexual entre pessoas que provem do mesmo tronco ancestral. Nas histórias bíblicas, existiu uma época em que Deus consentiu com a união matrimonial entre pessoas da mesma descendência bem como teve outra época em que essa forma de união parental não era permitida por Deus. Hoje ainda, há povos que não só permitem, mas forçam a união entre pessoas da mesma família, o que evidencia que a razão para essa proibição é mesmo cultural e não somente por causa do contato consangüíneo entre pessoas do mesmo eixo ancestral. Assim, conforme estatui o Código Civil, são causas de impedimentos o casamento…

Trabalho entregue à disciplina de Direito Privado, pertencente ao curso de Administração HISTÓRICO DA PESSOA JURÍDICA A moderna concepção de pessoa jurídica derivou da evolução e confluência dos direitos romano, germânico e canônico. No início da formação desses sistemas, as coletividades não eram compreendidas como unidades autônomas, independentes dos membros que as compunham, pois eram vistas sob o prisma da existência de pessoas naturais que lhes davam forma e…

Princípios gerais nas relações de consumo...................................................................28 4.2.1 Princípio da Vulnerabilidade do consumidor ..........................................................28 4.2.2 O Principio do Dever Governamental ......................................................................30 4.2.3 Principio da Boa Fé nas relações de consumo – ......................................................30 4.2.4 Princípio da…

rural de sua propriedade. Passo 3 ( Equipe ) * Acórdão de numero 1 TJ-SP - Apelação : APL 1047120118260627 SP 0000104-71.2011.8.26.0627 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Inocorrência A relação jurídica material se desenvolveu entre a autora e a ré Preliminar repelida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA - Ação de cobrança objetivando o recebimento do valor referente ao empréstimo adquirido junto à instituição financeira para instalação da rede elétrica Impossibilidade…

Relatório (EIA/RIMA). Posteriormente, essa exigência ficou estabelecida na Constituição Federal de 19889. 2 TERMO DE REFERÊNCIA ________________________________________________________________ Art. 5º [...] Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o Ibama ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas…

75 V — LIMITAÇÕES E RISCOS DO ENFOQUE DE ACESSO À JUSTIÇA:UMA ADVERTÊNCIA FINAL 161 ÍNDICE 167 5 INTRODUÇÃO * Nenhum aspecto de nossos sistemas jurídicos modernos é imune à crítica. Cada vez mais pergunta-se como, a que preço e em benefício de quem estes sistemas de fato funcionam. Essa indagação fundamental que já produz inquietação em muitos advogados, juízes e juristas tor- na-se tanto mais perturbadora em razão de uma invasão…

de uma singela tentativa de afastar os direitos sociais do regime especial dos direitos fundamentais assentada num raciocínio frugal do qual não se apreende um rigor técnico científico. Do conteúdo das normas fundamentais de direitos de liberdade e de direitos sociais não é possível apontar, de um lado, obrigações de simples abstenção e, de outro, obrigações de prestações pelo Estado. Consoante ensinamento do professor alemão Robert Alexy, o qual veremos em detalhe no capítulo…

1. A Constituição Federal, em seu art. 231, impõe à União o dever de preservar as populações indígenas, preservando, sem ordem de preferência, mas na realidade existencial do conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida. 2. Sendo a vida do índio tutelada pela União, é competente a Justiça Federal para julgar o feito, não estando a Justiça Estadual, na presente ordem constitucional, legitimada a conhecer das infrações penais cometidas por ou contra silvícolas.…

acesso a justiça a todos os que necessitam de uma decisão do Poder Judiciário. Com a divisão do Direito, em meados do século XX, em Direito Público e Privado, ficou claro que haveria um Direito que não se enquadraria em nenhuma das duas classificações, uma categoria de direitos que extrapolava a esfera de um único individuo e que não se inseria no interesse público. De tal forma, que cita o jurista italiano:[2] “... as situações de vida que o Direito deve regular são tornadas sempre…

Economia Popular, de 1951, a Lei de Repressão ao Abuso do Poder econômico de 1962 que criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Lei nº 7.244 de 1984 que criou os Juizados de Pequenas Causas. O primeiro órgão de defesa do consumidor foi o Procon de São Paulo, inaugurado em 1978. Em 1988 a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil tráz em seu art. 5º, XXXII a efetivação desta tutela com peso de direito fundamental: “O Estado promoverá, na…