Quadro De Empresas Criadas Da Forma Jurídica

Administração Indireta........................................................................................5 3.3.1. Autarquias...............................................................................................5 3.3.2. Empresas Públicas...................................................................................5 3.3.3. Sociedades de Economia Mista...............................................................5 3.3.4. Fundações…

órgãos públicos. Não possuem personalidade jurídica, patrimônio próprio, nem autonomia administrativa. Por outro lado, existe a chamada Administração Pública descentralizada ou indireta que não é formada por um conjunto de entidades que detém personalidade jurídica e possuem a responsabilidade de exercer determinada atividade administrativa concedida pela lei. Essas entidades, que tem por objetivo auxiliar a Administração Pública, são criadas por lei específica ou…

através de tratados multilaterais, que são formas habituais do ato constitutivo das organizações. Estes são originados por propostas de um ou mais Estados formalizadas por um convite de um Estado à outro(s), ou pela decisão de órgãos com poderes decisórios (no caso de tratados elaborados sob a égide de uma organização intergovernamental). O tratado constitutivo pode ser um tratado inédito, ou um que revê um anterior e que prevê uma mudança de personalidade jurídica de uma organização…

regulação da forma de prestação dos serviços públicos, notadamente a descentralizada, se dá mediante regras previamente fixadas pelo Estado e pela Administração Pública, de forma unilateral, ou seja, as regras são fixadas com o fim de evitar que os interesses particulares se sobressaiam aos interesses públicos. Todas as situações das quais decorra para a Administração a posição de supremacia em relação aos terceiros que com ela pactuam são chamadas “cláusulas exorbitantes”. 1 …

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- Noções introdutórias: O Estado é uma pessoa jurídica composta pelos elementos povo, território e governo, tendo como principais características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus…

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- Noções introdutórias: O Estado é uma pessoa jurídica composta pelos elementos povo, território e governo, tendo como principais características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus…

o site www.cvm.gov.br e procurem, escolhendo a opção “Consulta ao Cadastro Geral” de “Participantes do Mercado”, empresas de grande porte que você e seu grupo tenham curiosidade em conhecer as demonstrações financeiras. Selecionem no mínimo três e no máximo cinco empresas, mas excluam de sua pesquisa empresas que apresentem o termo “cancelada”. Passo 3 Acessem o site das empresas escolhidas, mediante pesquisa no buscador www.google.com.br e encontrem, na opção “Relações com…

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- Noções introdutórias: O Estado é uma pessoa jurídica composta pelos elementos povo, território e governo, tendo como principais características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus…

públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse trabalho trataremos sobre as sociedades de economia mista, fazendo uma análise sobre seu conceito, criação, natureza jurídica, controle, capital, atividade, patrimônio, regime jurídico de pessoal, licitações, contratos e aspectos judiciários. Sociedade de economia mista Segundo a definição do artigo 5º, inciso III, do Decreto Lei 200/67: "... Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica…

SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO 16. Os sectores de propriedade dos meios de produção Os três sectores de propriedade dos meios de produção, consistem em formas de compatibilidade e de coexistência, entre iniciativas económicas diversas, Pública, Privada e Cooperativa, bem como entre três tipos de propriedade que se complementam entre si. O Sector Público, é hoje formado pelo núcleo estadual em resultado das privatizações realizadas nos últimos anos, por isso os bens…