Punitive

contratos, como se vê no novo CC/02.” (Juíza da Turma Recursal CRISTINA TEREZA GAULIA, 2005.700.042367-4) Da obrigação de não fazer. Da repetição do indébito. Segundo o doutrinador Almeida (2.005), a repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, ou seja, “indenização fixada com o intuito de punir o agente da conduta causadora do dano cujo ressarcimento é autorizado pela lei em favor da vítima”. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a possibilidade da…

antijurídico que praticou, nos termos do art. 5º, X, da CF/88. (Recurso provido)..." (TRT – 17ª R – RO n. 1294.2002.007.17.00.9 – Relª. Juíza Sônia das Dores Dionísio)[2]. MOBBING - BULLYING - CONFIGURAÇÃO – ASSÉDIO MORAL- INDENIZAÇÃO - TEORIA PUNITIVE DAMAGES OU EXEMPLARY DAMAGE. ART. 5º, INCISO X, DA CARTA MAGNA - O Direito deve ser encarado como um instrumento de concretização da justiça, tendo o juiz o dever de transmudar preceitos abstratos em direito concreto, desde que…

enriquecimento sem causa. Ocorre é que sabemos que a indenização pelo Dano Moral tem caráter dúplice : O Punitivo e o Compensatório. O caráter punitivo é explicado pela “teoria do valor do desistímulo” que tem conteúdo bem diverso do sistema conhecido como PUNITIVE DAMAGE, largamente aplicado nos Estados Unidos da América do Norte, que incentiva valores exarcebadíssimos, altíssimas indenizações pelo Dano Moral. Já o sistema da Teoria do Valor do Desestímulo tem como escopo, punir,…

Região tendo como relator Paulo Brescovici, e revisor Salvador Franco de Lima Laurino, julgando em 22 de julho de 2003 o acórdão nº 20030661740, que assim decidiram: EMENTA - MOBBING - BULLYING - CONFIGURAÇÃO – ASSÉDIO MORAL- INDENIZAÇÃO - TEORIA PUNITIVE DAMAGES OU EXEMPLARY DAMAGE. ART. 5º, INCISO X, DA CARTA MAGNA - O Direito deve ser encarado como um instrumento de concretização da justiça, tendo o juiz o dever de transmudar preceitos abstratos em direito concreto, desde que…

recorded the opinions of various professionals belonging to different fields, about this so notorious alternative penalty. Finally, show up the reasons why Brazil was not, and not so soon will be, able to join this punitive form. Key-words: Chemical castration. Sexual crimes. Sex abuse. Punitive methods. Testosterone Antagonist Therapy. Comparative Law. Application in Brazil. 1 INTRODUÇÃO Consiste a castração química, também denominada tratamento hormonal ou terapia…

educativo. III -Teoria do punitive damage. 1- Tenta dissuadir a nova prática do agente (Teoria do valor do desestímulo) 2- Quanto maior o grau de culpa, maior a indenização. Dano social – são atos negativamente exemplares. São condutas dos fornecedores que lesam várias pessoas (art. 883, par. único, CC). É função social, o juiz não precisa ser provocado, conforme En 379 CJF. O juiz deve fixar além do dano moral. Para alguns não caberia a teoria do punitive damage, mediante os…

quanto ao nexo causal entre a conduta da Requerida e os danos impingidos aos Requerentes. Por fim, o critério da função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais. Com o desenvolvimento do estudo dos danos morais, foi criada a teoria do “punitive damage” que, em português, pode ser entendida como a teoria da função pedagógico-punitiva dos danos morais, teoria que está influenciando sobremaneira os tribunais brasileiros na atualidade, que já se utilizam dela na fixação de…

Função Pedagógica Ressarcimento – prevenção -> PUNITIVE DEMAGES (Função punitiva do dano moral) SUMULA 387 STJ – Dano estético e dano moral. 26/05/15 ENTREGAR NO DIA DA AV2 Responsabilidade do Transportador Responsabilidade Civil do Segurador Modalidades Específicas do Abuso de Direito *Venire

contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." 24 - O ilustre Desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade (in Dano moral e indenização punitiva - os punitive damages na experiência do common Law e na perspectiva do Direito brasileiro Forense, Rio de Janeiro, 2006. pp. 102/104), explica: Muitas situações já nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o…

vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege). A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do fornecedor de agir de acordo com o parâmetro de qualidade. O abandono de critérios subjetivos para aferição da aplicação da sanção civil privilegia o