Pré Projeto Sobre Licitaçao

breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela Lei 12.462/11 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581/11, criando assim, uma nova modalidade de licitação…

Cavalcante Neto – Consultor Geral NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS Fernando B. Meneguin – Diretor Criado pelo Ato da Comissão Diretora nº 10, de 2011, o Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal tem por missão organizar, apoiar e coordenar projetos de estudos e pesquisas que visem à produção e à sistematização de conhecimentos relevantes para o aprimoramento da atuação do Senado Federal. Contato: nepsf@senado.gov.br U U URL: www.senado.gov.br/conleg/nepsf1.html …

LICITAÇÃO 2013 Licitações Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

Legislação para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras o exercício de atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em área não concedida que

aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação possíveis para todas as esferas (federal, estadual e municipal) e também o que pode ser…

(licitações e contratos), Lei nº 10.520/02 (pregão), Lei nº 8.978/95 (concessões), Lei nº 11.079/04 (parcerias público-privadas), Decreto nº 2745 (licitação simplificada da Petrobras), e outros – referentes a acessibilidade, meio ambiente, urbanística, etc. O primeiro embate crítico fica por conta de seu próprio surgimento. Ainda na sua tramitação legislativa o Projeto de Lei de Conversão (PVL) sofreu emendas parlamentares substanciais. Originalmente a Medida Provisória (MPV) nº 527…

LIMA SPELZON MARIE CAROLINE KAMA ETOM INSTITUIÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 1 ABSTRACT Com as novas descobertas de reservas encontradas na camada do pré-sal, está sendo proposto o Projeto de Lei 5938/09 que se for aprovado vai administrar a indústria petrolífera brasileira no que se trata das áreas do pré-sal e áreas estratégicas. Esse novo marco regulatório, apesar de instaurar um regime de partilha onde há um contrato de partilha entre a empresa ou consórcio de…

PÚBLICA E SEUS PROCEDIMENTOS ANDRADINA 2012 LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES PAULO HENRIQUE BERNARDONI CALDAS O ESTUDO DA IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PROCEDIMENTOS Projeto apresentado às FIRB – “Faculdades Integradas Rui Barbosa”, de Andradina – SP, como requisito para elaboração do TC- Trabalho de Curso, do Curso de Administração sob a orientação metodológica da Profª Msc Luciana Silva. Orientador…

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações Processo Nº. 0007052-5/2013 Folha Nº ___________ ESTADO DO ACRE Comissão Especial de Licitação – CEL 02 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 282/2013 – CEL 02 EDITAL EDITAL Rubrica ___________ EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 282/2013 – CEL 02 Contratação de serviços de terceiros, pessoa física, instrutor de nível médio na…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Maria Aurélia da Cruz São Paulo 2015 Maria Aurélia da Cruz RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO RELATÓRIO DE ESTÁGIO APRESENTADO AO CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT’ANNA COMO UM DOS PRÉ-REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS São Paulo 2014 Professor Coordenador: Mauro Rodrigues Ribeiro Professor Orientador: Francisco Bruno Neto Supervisor na empresa: Ivan…