Projeto TCC - Regime Diferenciado de Contratações

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela Lei 12.462/11 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581/11, criando assim, uma nova modalidade de licitação com o intuito de ampliar a eficiência nas contratações públicas e incentivar a inovação tecnológica. Partindo do contexto histórico, a lei que origina de maneira formal o processo licitatório abrangeu aspectos importantes, inicia neste momento a noção de licitação no Direito Público brasileiro com o Decreto 2.926, de 14 de maio de 1862, que previa como às obras públicas deveriam proceder. Segue abaixo trecho do referido Decreto:
Art. 1. Logo que o Governo resolva mandar fazer por contracto qualquer fornecimento, construcção ou concerto de obras cujas despesas corrão por conta do Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Públicas, o presidente da junta, perante a qual tiver de proceder-se á arrematação, fará publicar annúncios, convidando concurrentes, e fixará, segundo a importância da mesma arrematação, o prazo de quinze dias a seis meses para a apresentação das propostas.

Hely Lopes Meireles comenta que o tema licitações começou a ser tratado principiantemente no Código de Contabilidade Pública da União, em 1922. Seguidamente com o Decreto-Lei 200/67, consequência da reforma Administrativa, o qual introduziu os princípios regentes as licitações públicas, que deram suporte a Lei 5.456/68, a Lei 6946/81 e o Decreto-lei 2.300/86. Entretanto, ainda estavam excluídas do requisito licitatório a administração indireta, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e