bem de família - impenhorabilidade

FACOL – FACULDADE OSMAN LINS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE 2013 JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO Projeto monográfico apresentado ao curso de Graduação em Ciências Jurídicas da Faculdade Osman Lins (FACOL), como primeiro requisito para a elaboração da Monografia e exigência da Disciplina de Orientação Monográfica I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE 2013 JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO ENTREGA EM: Vitória de Santo Antão – PE, 08 de Outubro de 2013. SUMÁRIO 1 OBJETO....................................................................................................................5 2 OBJETIVOS..............................................................................................................6 2.1 Geral......................................................................................................................6 2.2 Específicos............................................................................................................6 3 PROBLEMÁTICA..........................................................................................

MARCIO DOS REIS JÚNIOR IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA E SUAS CONSIDERAÇÕES. Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Franca para desenvolvimento do Trabalho de Curso do Curso de Direito. (Área de Concentração: Direito Civil). Orientador: FRANCA 2014 SUMÁRIO 1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVO(S) 5 4 METODOLOGIA 6 5 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 TEMA E…

1. BREVE HISTÓRICO DO BEM DE FAMÍLIA O bem de família é um instituto de origem norte-americana, tendo surgido no começo do século XIX. Devido a uma grave crise econômica, o Estado do Texas promulgou uma lei em que o governo cedia a todo chefe de família, maior de 21 anos de idade, uma propriedade rurícola com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção à sua família, e criando um abrigo seguro. Surgiu assim, o instituto do homestead (home: casa, e stead:…

diversos bens indicados pelo exeqüente (recorrido), com a determinação de intimação no prazo de quinze dias (art. 475-J) para oferecer impugnação, contados da intimação da penhora. Embora havia um imóvel dado em garantia hipotecária, o suposto credor (recorrido) indicou outros dois imóveis em nome dos sócios. Por ordem do Juízo, foi determinada a penhora dos imóveis, a averbação e intimação do devedor e sua esposa. Foi expedido mandado de intimação de M e D, sócios da executada para…

1 TEMA A penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A possibilidade de recair a penhora do bem de família do fiador locatício. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, à partir da Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do Bem de Família), no art. 3º, VII da referida lei, que trata especificamente sobre a exceção permitindo a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ORIGEM 3 3. FINALIDADE 4 4. CONCEITO 4 5. NATURUZA JURIDICA 5 6. CLASSIFICAÇÃO 6 6.1 Bem de família voluntário 6 6.2 Bem de família involuntário 6 7. EXTENÇÃO E VALOR DO BEM VOLUNTÁRIO 7 8. EXTINÇÃO 7 9. EXTENÇÃO E VALOR DO BEM INVOLUNTÁRIO 7 10. IMPOSSIBILIDADE DE SER DADO EM HIPOTECA 8 11. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 8 12. BEM DE FAMÍLIA DE HOMOSSEXUAL 8 13. O NOVO CÓDIGO CIVIL 10 14. CONCLUSÃO 11 15. BIBLIOGRAFIA 12 …

1 O BEM DE FAMÍLIA.................................................................................... 3 O bem de família consu bstanciando a teoria do patrimônio mínimo da pesso a humana (direito ao mínimo existencial).........................................3 1.2 Bem de família no direito brasileiro............................................................ 4 1.2.1 A dualidade de regimes.................................................................................. 4 1.2.2 O…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL I / Bem de Família Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar o tema: Bem de Família, especialmente seu conceito, sua origem, classificação, bem como doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Bem de família Legal. Referente à disciplina de Direito Civil I. INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade, portanto é de extrema importância na vida do ser humano. O ambiente familiar…

8.3 BEM DE FAMÍLIA LEGAL A Lei 8.009/1990 traça as regras específicas quanto à proteção do bem de família legal, prevendo o seu art. 1.º que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei”. Trata-se de importante norma…

trabalhar. “Porque o Senhor é o meu pastor, e nada me faltará” AGRADECIMENTOS A Deus, que me renova a vida na oportunidade do aprendizado, e me faz forte para enfrentar os obstáculos. À minha família, que me acolheu para tornar possível esse crescimento espiritual. À minha professora orientadora, pela compreensão na falta de tempo para conciliar o TCC. Ao “meu sonho” (meu marido), Eduardo, pela paciência e impaciência de esperar que eu chegasse tarde em casa por todos…