Pré Projeto De Pesquisa Emenda Constitucional 66 2010

2ª edição CARTILHA PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DE REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA E ELEIÇÕES LIMPAS Por um sistema político identificado com as reivindicações do povo Sua assinatura vai virar lei ÍNDICE Introdução ............................................................................................................................................................................................. 1 O que é a Coalizão pela Reforma Política Democrática e…

(Machado de Assis) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 7 2 RAZOABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO ................................................ 8 2.1 A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.............................................................................................. 8 2.2 O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE APLICADO AO PROCESSO PENAL…

“QUAL A PERCEPÇÃO DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO” Kamila Moreira Leandro da Costa Stefanie Grassi Tamires Martins Mendonça INTRODUÇÃO O Congresso aprovou a proposta da emenda constitucional nº 66/2012, a qual ficou conhecida como a PEC das domésticas, que traz algumas alterações nos direitos e deveres dos empregados domésticos e de seus empregadores. A categoria de empregados domésticos na sua grande maioria é composta por mulheres, que prestam serviços

ou "adquirir pelo uso") é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Desde 16 de junho de 2011, famílias abandonadas por um dos cônjuges, por mais de dois anos, sem motivos específicos, passam a ter moradia assegurada. Esta mudança no Código Civil ficou conhecida como…

família. Estuda a homossexualidade, seu conceito e suas causas e a situação dos homossexuais no Brasil e no mundo. Pesquisa a homofobia no Brasil, bem como as soluções apresentadas pelo Estado brasileiro. Por fim, faz um estudo dos princípios constitucionais do ordenamento jurídico brasileiro e do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal em tempos de evolução do Direito Constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Família, União Homoafetiva, Supremo Tribunal Federal, Ativismo Judicial,…

PROMULGAÇÃO -------------------------------------------------------------- 13 9 - PUBLICAÇÃO ------------------------------------------------------------------ 14 10 - ESPÉCIES NORMATIVAS ------------------------------------------------ 15 11 - EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ------------------------------------------- 16 12 - LEI COMPLEMENTAR ----------------------------------------------------- 19 13 - LEI ORDINÁRIA -------------------------------------------------------------- 20 …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Flávio Barbosa Quinaud Pedron Belo Horizonte Novembro de 2011 Flávio Barbosa Quinaud Pedron A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação…

surgem às organizações sindicais, o pensamento socialista, a doutrina social da Igreja Católica, entre outras importantes contribuições. As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) foram os primeiros referenciais deste pensamento na ordem constitucional. A partir daí, o Estado passou a ser não só garantidor das liberdades individuais, mas intervencionista, atuando diretamente para que os direitos sociais como saúde, educação e trabalho fossem assegurados. Em relação ao Brasil, quando falamos

dissolução da união estável, embora o reconhecimento desta, perante os notários, é prática comum já há alguns anos. O presente estudo tem por objetivo averiguar a aplicabilidade da Lei nº 11.441/2007 à dissolução da união estável. Para tanto, adota-se uma pesquisa de natureza teórico-dogmática, haja vista a necessidade de explicação de cunho bibliográfico, fundada na análise doutrinária e legal, de forma crítica e analítica. Assim, busca-se compreender se preenchidos os requisitos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…