serviços públicos

serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais: o controle judicial da prestação dos serviços públicos no Brasil Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth1 Raquel Fabiana Lopes Sparemberger2 Resumo O artigo aborda a problemática que envolve os aspectos deficitários da prestação dos serviços públicos pela Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, os quais são tomados como normas constitucionais de aplicabilidade imediata. Em face dessa tomada de posição, busca-se averiguar, a partir das vertentes teóricas representadas pelo procedimentalismo e pelo substancialismo, a importância que o controle judicial da prestação dos serviços públicos assume em um país de modernidade tardia como o Brasil, assim como analisar se a dita intervenção vem ocorrendo de forma efetiva ou atuando de maneira meramente cosmética. Palavras-chave: Serviços públicos. Direitos sociais fundamentais. Procedimentalismo. Substancialismo. Controle judicial. Advogado. Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UNIJUÍ. Mestrando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Bolsista CAPES. 2 Doutora em…

ESTADO, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 01) (TRF 4 - Analista Judiciário/2001) É certa a afirmação de que o Estado: a) tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica; b) tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado; c) é pessoa jurídica de direito privado interno; d) é pessoa jurídica de direito público interno; e) não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política. 02) (Detran DF/2003) A…

MIRANDA A implementação de Políticas de Polícia Comunitária no 16° BPM da PMMG adaptado ao modelo de Polícia Tradicional Trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em Políticas Públicas. . Orientadora: Profª. Vera Alice Cardoso BELO HORIZONTE 2008 2 DEDICATÓRIA Dedico esse trabalho a minha esposa Cyntia, que, com muito amor e compreensão, me ajudou a vencer essa etapa da minha vida, pelas cobranças do andamento dos trabalhos, tendo sempre me apoiado e incentivado…

Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas Resumo O trabalho visa analisar o exercício do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988 por meio da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação. Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de Hans-Georg…

O direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil ■ Simone de Fátima Flach* Resumo O artigo propõe uma reflexão sobre a conquista do direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil, evidenciada a partir da ampliação do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos. Para tanto, faz-se uma exposição sobre a conquista histórica do direito à educação, procurando demonstrar como este direito vem sendo assegurado…

Processo seletivo interno 001. Prova tecnólogo    você recebeu suA folhA de resPostAs tendo 100 questões objetivAs. de de ConheCimentos AdministrAção PoliciAl-militAr e este cAderno con-  trAnscrevA PArA A folhA de resPostAs, com cAnetA de tintA Azul ou PretA, todAs As resPostAs AnotAdAs nA folhA intermediáriA de resPostAs. confirA seu nome e número de inscrição imPressos nA cAPA deste cAderno.  A durAção dA ProvA é de…

pol-00:Layout 1 5/23/11 9:58 AM Page IX sumário Introdução XIII 1 – Estruturas, conceitos e fundamentos da política educacional 1 1.1 – Política e política educacional: mapeando algumas noções e conceitos básicos 1 1.2 – Políticas públicas: tipos, modelos e implicações para o campo educacional 4 1.3 – Políticas públicas de Estado e políticas públicas de governo na educação brasileira 8 2 – Estrutura dos planos, programas e ações da política…

National Regional Development Policy carried out in the last three terms of federal government. propositions, so that the interaction of institutions is fundamental in the diagnosis and actions in the area. Finally, it points Recebido em: 28.02.2012. Aprovado em: 16.04.2012. R. Pol. Públ., São Luís, v.16, n.1, p. 37-50, jan./jun. 2012 37 38 Rosangela Nair de Carvalho Barbosa 1 INTRODUÇÃO O texto aborda estudo sobre as estratégias mudanças econômicas do capitalismo…

Pesquisa em Síntese Os planos de carreira premiam os melhores professores? ■ Gabriela Sousa Rêgo Pimentel* ■ Janete Palazzo** ■ Zenaide dos Reis Borges Balsanulfo de Oliveira*** Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 17, n. 63, p. 355-380, abr./jun. 2009 * Doutoranda em Educação, Universidade Católica de Brasília (UCB);Professora da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Email: meg.pimentel@uol.com.br * * Mestre em Educação, UCB; Professora da Faculdade de Ciências…

governo. Teoria da Escolha Pública. 1 Introdução 1 O Autor é bacharel em Direito e em Administração de Empresas, pós-graduado em Direito Público e mestrando em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Atualmente, é integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e membro do Grupo de Estudo do Direito Econômico-Empresarial vinculado ao Programa de…