Provas Através De Gravação

1) Qual o fundamento para a utilização da prova emprestada em processo administrativo, uma vez que não há previsão legal específica sobre o assunto? Os princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, que regem o processo disciplinar; princípios da Constituição Federal, quais sejam, da eficiência, da isonomia e da segurança jurídica; os princípios previstos na Lei nº 9784/99, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar, como o princípio do formalismo moderado e…

GIZELIA LEMOS PROCESSO PENAL PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Pinhais 12/13 INTRODUÇÃO A parte tem o direito de apresentar em juízo todas as provas que estiverem a sua disposição e forem importantes, porém, este direito possui algumas limitações, ou seja, não é absoluto, observando sempre o princípio da convivência das liberdades, para que as liberdades alheias e a ordem pública não sejam feridas. A prova é um meio pelo qual se busca a verdade, ela

visando obter provas e elucidar fatos acerca de um crime em investigações de maior complexidade. Trata-se de uma medida excepcional com previsão no art. 5, inc. XII, da Constituição Federal e regulada pela Lei 9296/96, que dispõe sobre os procedimentos e os requisitos necessários para a sua validade que, se inobservados, poderão resultar na ilicitude e inadmissibilidade das provas obtidas por tal meio. 2.CONCEITO Segundo Greco Filho, entende-se por interceptação telefônica a gravação…

com a edição da Lei Complementar n.º 105 de 2001, passou a autorizar que autoridades fiscais tributárias possam examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, através de procedimento administrativo. OBS.: Vários Doutrinadores como o Professor Pedro Lenza, entendem que esta norma que autoriza através de processo administrativo a quebra de sigilo bancário é inconstitucional. Ver artigo 6º, da Lei Complementar 105/2001: “As autoridades e os agentes fiscais tributários…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA – URCAMP CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SÃO GABRIEL,RS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL – 2ª TURMA AS PROVAS ILÍCITAS NO CÍVEL – INADMISSIBILIDADE EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada na Conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização em Processo Civil, como parte integrante das exigências necessárias à Aprovação no Curso e qualificação para a…

criminal. Trata-se de assunto bastante polêmico e atraente, pois se depara com o dilema entre o direito à intimidade e à segurança pública. A intimidade fica ofendida através da quebra do sigilo telefônico e será considerada lícita nos casos de interceptação telefônica (previstos na Lei 9.296/96) e ilícita quando se tratar de gravação clandestina devendo-se sempre utilizar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista a preponderância do interesse público em face aos direitos…

1.Princípios em matéria de prova 1.1 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Está previsto no artigo 5°, Inc. LV da CF/88, que garante o direito a ampla defesa e ao contraditório com os meios a ele inerentes. Apresentada uma prova em juízo, deve sempre ser permitida a manifestação da outra parte. Não existe a prova surpresa. O desrespeito a este princípio gera uma nulidade processual. Processo: 0000605-57.2012.5.05.0002 RTOrd Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois…

Estudo Dirigido 1. Nos termos do art.239 do CPP,o que são indícios? São meios de Prova? Indício, na definição legal, é toda circunstância conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocínio lógico, chega-se à conclusão da existência de outro fato. Em nosso Direito, a prova indiciária tem o mesmo valor que qualquer outra. Há quem sustente que um conjunto de fortes indícios pode levar à condenação do acusado, tendo em vista o sistema do livre convencimento motivado do juiz. 2. Qual…

A ação refere-se a um pedido de reconhecimento de ilicitude de prova consistente de gravações de conversas telefônicas, tendo como responsabilidade a reparação de perdas e danos e lucros cessantes. A ação em primeira instância tramitou na Comarca de São Paulo, sendo seu autor-agravante MDV ENERGIA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA e DINI LEITE VITTI e o réu-agravado ORFEO MIGLIORATI FILHO. O agravado, aquele que “sofreu” o dano, alega que as gravações não podem ser utilizadas,

mais a frente se trataria com direitos fundamentais. Assim, como em 1876, Alexander Graham Bell inventou o telefone, toda violação ao sigilo de correspondências se dava por essa forma. Com isso, o Brasil tratou pela primeira vez sobre o assunto através da Carta Imperial Brasileira, datada de 1824. Mesmo demorando, o Brasil assegurou esse tema em suas leis, sendo que este ficou conhecido com “Segredo das Cartas”. Nessa época, era responsabilizado aos correios qualquer solapamento desse…