direitos e garantias constitucionais

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. II. - Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário. III. - A questão relativa às provas ilícitas por derivação ¾ "the fruits of the poisonous tree" ¾ não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF. IV. - A apreciação do RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279-STF. V. - Agravo não provido. (AI 503617 AgR / PR - Relator: Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 01/02/2005) (grifos nossos) - Com base no julgado acima, podemos afirmar que a admissão da gravação ambiental clandestina como meio de prova eliminaria nossa privacidade, proscrevendo um dos mais importantes direitos fundamentais? Ainda que se constate pela manifesta inconstitucionalidade dessa prova, há casos em que ela poderia ser admitida? Fundamente. Resposta: No Brasil, não existe uma legislação que regulamente a admissibilidade e o procedimento da gravação ambiental…

intervenção, escuta clandestina e a gravação ambiental como mecanismos de prova, significando o conjunto de atos praticados pelas partes para a demonstração de existência ou veracidade, fundamentada em certo direito que se alega. O direito à produção da prova é derivado do devido processo legal, tratando-se de verdadeira garantia constitucional. As provas produzidas no processo são indispensáveis, pois permitem ao julgador formar seu convencimento de modo a solucionar a lide da forma…

Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Gravação telefônica ou ambiental: validade como prova . Disponível em http://www.lfg.com.br. 19 de março de 2009. Se o seu interlocutor grava uma comunicação telefônica sua, clandestinamente, isso vale como prova? Se o seu interlocutor grava uma conversa ambiental (fora do telefone) clandestinamente, isso vale como prova? Cuida-se de prova lícita ou ilícita? O Pleno do STF, no dia 18.02.09, reiterou sua jurisprudência atual no sentido…

presente trabalho pretende elucidar o tema da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. O fato é que a busca pela verdade real não pode autorizar o uso de provas contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição…

presente trabalho pretende elucidar o tema da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. O fato é que a busca pela verdade real não pode autorizar o uso de provas contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição…

Forense, pois são varias as tarefas e responsabilidades de um perito, incluindo nesta área está a análise e gravação de áudio como uma evidencia de um crime. Analisando todo esse contexto vamos iniciar nossos estudos sobre esse tema análise e gravação de áudio, onde o perito possui como objetivo analisar trechos de áudio, com fim de criar provas concretas para solucionar um caso de investigação. A execução dessa prática de gravação de áudio deve contemplar práticas da Computação…

Relatório As provas ilícitas são aquelas obtidas por meios não permitidos, que infringem as normas de direito material e constitucional. Sobre a prova ilícita, relata o art. Art. 5º, LVI, da CF/1988: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. No mesmo sentido, o CPP, em seu art. 157determina: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais".…

TELEFÔNICA, INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL, GRAVAÇÃO CLANDESTINA, ESCUTA TELEFÔNICA E A LEI 9.296/96............................................. 7 5 PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA PROVA ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO/ESCUTA TELEFÔNICA.................................................................... 8 6 CONCLUSÃO.......................................................................................................... 9 RESUMO O presente trabalho acadêmico…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. PROVA NEM REFERIDA NA PREAMBULAR. É ilícita a prova obtida por meio de gravação de conversa telefônica, sem consentimento do interlocutor, por ofensa a dispositivos constitucionais garantidores do sigilo telefônico e da licitude da prova, protegidos no art. 5º, incs. XII e LVI, da CF, além dos arts. 332 e 396, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de…

* DISTINÇÃO ENTRE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ESCUTA TELEFÔNICA, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL, ESCUTA AMBIENTAL E GRAVAÇÃO AMBIENTAL Possui relevância jurídica a distinção entre cada um desses tipos de captação de conversa por telefone ou entre presentes, por isso é importante distinguir e explicar cada um deles. Ocorre INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ESTRITO senso quando: A violação ao sigilo da comunicação é realizada por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos…