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superiores. No entanto, como destaca o art. 35, Dec. 70.235/72, a declaração de perempção cabe ao órgão administrativo ad quem, não podendo o órgão a quo obstar a remessa do recurso, exercendo uma espécie de juízo de admissibilidade. Daí poder se afirmar que a perempção não decorre automaticamente da perda do prazo recursal. Todavia, é preciso observar que não é o recurso administrativo o instrumento que propriamente suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas sim a peça de Impugnação, endereçada ao órgão de primeira instância. Este sim é o instrumento que instaura a fase litigiosa e suspende a exigibilidade do crédito. Assim, quer parecer que a exigibilidade do crédito tributário só pode ser afastada após a declaração da perempção pelo órgão ad quem. Por fim, no caso de ser a petição protocolada após o prazo regular, devem ser suscitadas, em preliminar de tempestividade, as eventuais razões que ocasionaram a intempestividade do recurso, como feriado, encerramento do expediente administrativo antes do horário regular etc., a fim de que seja possível que o órgão revisor aprecie a tempestividade e, em sendo o caso, possa conhecer o mérito do recurso. 2. O princípio do contraditório, em sua acepção corrente, designa o direito da parte (ou interessado) de tomar conhecimento do ato praticado (direito de informação) e contra ele poder insurgir-se (direito de reação). Por isto é que se traduz esse princípio pelo binômio informação-reação. De outro lado,…

CÓDIGO DE defesa do consumidor LEI No 8.078, DE 11 DE setembro DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. c c c c c c Publicada no DOU de 12-9-1990, edição extra, e retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta…

1.0 Da valoração das provas Provas em espécie estão previstas, entre os art. 212 do CC e com o capítulo VI do CPC dos artigos 332 ao 443 . É dividido à aquele que alega e o outro que busca o ônus da prova. Cada parte deve provar aquilo que alega. O Art. 212 arrola de modo exemplificativo e não taxativo os meios de prova dos atos negociais a que não se impõe a forma especial, que permitirão ao litigante demonstrar em juízo a sua existência,…

parente até o segundo grau civil” “IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” “XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho” Ética. Código de Ética do Executivo Federal Em reforço às disposições da Lei 8.112/90, porém, foi aprovado pelo Decreto 1.171/94, com base no Poder Hierárquico da Administração, o Código de Ética Profissional do…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção…

SUMÁRIO 1 Introdução 3 2 Dados Cadastrais 4 3 Embrapa 5 4 Principios Contábeis 7 4.1 Leis E Alterações 8 5 Contratação De Pessoal 11 6 Regime Juridico 14 7 Balanço Social 2012 / 2013 15 8 Analise Do Balanço 17 9 Ações Da Embrapa Cenario Brasileiro 18 9.1 Brasil Sem Miséria: Um Novo Aprendizado, Um Grande Desafio 18 9.2 Projetos Transversais 23 9.3 Disponibilização De Sementes 24 9.4 Compartilhamento De Informações 24 9.5 Plano Abc: Adaptação Às Mudanças Climáticas 24 9.6 Operação Arco…

humanas em determinada área específica, como por exemplo os serviços prestados pelas empresas de transporte e bancárias. 1.2 DA RESPONSABILIDADE PELO FATO NO CÓDIGO DE DEDESA DO CONSUMIDOR Disciplinada nos artigos 12 a 17 do CDC, tem como principal característica a responsabilidade objetiva, ou seja, a vítima, ao buscar o ressarcimento, deve comprovar o dano e o nexo causal. Não há que se falar em culpa (em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência e imperícia), eis…

do Estado do Paraná Expert em Direitos Humanos. Consultor Internacional das Nações Unidas (Missão MINUGUA 1995/96) PALAVRAS-CHAVES Justiça Militar. Democracia. Direitos Humanos.Teorias Penais.Reforma Processual.Sistema Acusatório. Garantias Judiciais. RESUMO Trata-se de trabalho acadêmico referente a estudo jurídico de alguns temas de direito penal militar à luz dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados pela República…

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em…

DIREITO DO CONSUMIDOR - 2º BIMESTRE/2011 AULA DO DIA 30.05.2011 PROVA DIA 06/06/2011- sem consulta Tópicos da Prova do Ronaldo-CDC Fato do produto – precisa saber vício do produto pois está ligada Que é consumidor, fornecedor, porque fato depende do vício, se não houver vicio mas ocorrer dano, faca cortante da faca não é vício. Fato do Serviço Prazo de decadência e prescrição Oferta Publicidade clandestina Publicidade enganosa Publicidade abusiva Proteção Contratual …