a prova no processo administrativo

A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS RELACIONADOS O processo administrativo tributário, conforme lição do professor Ricardo Lobo Torres em seu livro “Curso de Direito Financeiro e Tributário”, 14ª edição, Ed. Renovar, “participa da atividade de autotutela da legalidade exercida pela própria Administração, isto é, tem por finalidade o controle da legalidade e da legitimidade do lançamento levado a efeito pelas autoridades administrativas”. Nesse conseguinte, verificamos que, embora na esfera administrativa, o processo tributário não pode olvidar dos princípios aplicáveis aos processos judiciais, e com maior ênfase, deve ressaltar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No processo administrativo tributário a Administração como parte e como julgadora deverá ser mais criteriosa ainda quanto à verdade dos fatos, e com maior precisão, buscar a real dinâmica do que se está sendo discutido nos autos, ainda que isso importe perscrutar outros elementos não constantes no processo. A autoridade administrativa competente não fica restrita ao que foi aduzido pelas partes, não só podendo, mas principalmente devendo, buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Os princípios norteadores do processo judicial e as garantias constitucionais do cidadão mantêm-se plenamente em vigor no processo administrativo tributário, destacando-se, dentre eles, os princípios da verdade material e do livre convencimento motivado

A VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RIBUTÁRIO À LUZ DA VERDADE MATERIAL INTRODUÇÃO Analisaremos o valor das provas no processo administrativo tributário sob a ótica do princípio da verdade material. Nos processos administrativos em geral, em regra, regidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público vigora o princípio da busca pela verdade real, ou também conhecida por verdade material. Nessa conjuntura, o processo administrativo…

VALORAÇÃO DAS PROVAS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JULIANA MARIA SOARES PEREIRA GUARAPARI/ESPÍRITO SANTO 2011 1. INTRODUÇÃO O processo administrativo é utilizado como meio de garantia dos direitos constitucionais, assegurando aos contribuintes, que a norma tributária não será aplicada conforme a livre arbítrio e conveniência do Estado, possui o escopo de solucionar os conflitos de interesse entre os mesmos.…

EM DIREITO TRIBUTÁRIO - TURMA 12 INTERPRETAÇÃO JUSTIFICADA SOBRE A VALORAÇÃO DAS PROVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. JOSÉ ELVES ARARUNA DE SOUSA RIO BRANCO /ACRE OUTUBRO/2012 1. INTRODUÇÃO Visa este trabalho analisar a valoração das provas à luz do princípio da verdade material, aplicadas no processo administrativo tributário. 2. DESENVOLVIMENTO No…

TRIBUTÁRIO/TURMA 9 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO SÃO PAULO /SP 2011 1. INTRODUÇÃO Será elucidado no presente trabalho como se deve dar no processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material. 2. DESENVOLVIMENTO Para que possamos assimilar melhor a discussão alhures proposta, se faz necessário primeiramente conceituarmos o significado de Verdade Materal e…

na busca pela veracidade dos fatos em um processo, possa se valer de toda sua força em detrimento do particular. Nesta esteira, dois importantes pontos de controvérsia sobre o princípio da verdade material são abordados neste trabalho: a prova ilícita e sua utilização no processo administrativo e o ônus da prova. A prova ilícita é inicialmente rechaçada do ordenamento jurídico, tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei de Processo Administrativo. Porém, frente ao principio da…

O ônus da prova no processo administrativo ________________________________________________ The burden of proof in the administrative process BRUNO NUNES DOS REIS LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO Resumo: O sistema probatório é um dos mais importantes na realização processual conforme as normas jurídicas. É o ponto‐base para uma decisão que se ampare na verdade e na realização da justiça. Por isso, adotar regras fixas e inalteráveis pode se tornar …

ÔNUS DA PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO Durante muito tempo, o ato administrativo atuou como ponto de destaque para o Direito Administrativo. Necessário dizer que aquele ato ornava-se de toda forma de poder, demonstrando, pois, a força possuída pela Administração Pública. Sua avaliação e fiscalização não são detentoras de efetividade, propiciando, com isso, um conjunto de atitudes desrespeitosas, além de fraudulentas para com o cidadão. Com o advento da ordem jurídica…

Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema Andréa Medrado Darzé1 1. Considerações introdutórias A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da prova no processo adminitrativo tributário se mantém atual. Com efeito, muitos são os problemas que atormentam a comunidade do discurso científico na delimitação das consequências jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a…

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL - Prova emprestada. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Necessidade de autorização do Juízo Criminal. Não-ocorrência no caso. Nulidade. 1 - É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado, no âmbito administrativo, o Devido Processo Legal, respeitados os Princípios…