Prova De Fundamentos Em Si

conforme previsto na lei. O artigo 485 descreve os fundamentos(rol taxativo) que podem ensejar a ação rescisória, quando na sentença definitiva houver: a) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz da causa; b) juiz impedido ou absolutamente incompetente; c) dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou conluio com objetivo de fraudar a lei; d) ofensa à coisa julgada; e) violação literal à disposição de lei; f) baseada em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em…

A EFICÁCIA DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL LARA CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS RESUMO O presente estudo examina o instituto da prova ilícita, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente, tendo a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, adotado o entendimento da relativização do texto constitucional, baseados no princípio da proporcionalidade

adotamos o entendimento da estrita legalidade. Ressalte-se que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC são taxativos, sendo ilegal e imprudente cogitar-se da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para…

documento de identidade RG nº XXXXX - SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, e nº de registro CNH XXXXXX, residente e domiciliado à Rua (ENDEREÇO), vem, por intermédio do seu advogado infrafirmado, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO conforme Notificação de Autuação de Infração (NAI) nº XXXXX e Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº XXXXXX…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº ... Gisele, já qualificada nos autos, por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração anexo, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇOES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzido. 1 – Dos Fatos Segundo a denuncia, Gisele no dia 01/04/2009, na época com 19…

Livre Convicção Motivada foi o sistema de apreciação da prova adotado. No juri, o da livre apreciação. - O Juiz pode produzir provas de ofício, até mesmo antes de sentença, trata-se do Princípio da Verdade Processual, o antigo Princípio da Verdade Real. No entanto, não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. - O rol de provas elencadas no CPP (artigos 155 a 250) é…

brasileiro, divorciado, Consultor Técnico, portador do CPF/MF XXXXXX, C.I. XXXXXX, CNH Nº XXXXXX expedida pelo DETRAN, residente na XXXXX, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração de trânsito anteriormente. Portanto, o condutor irá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 108. dos fundamentos aos institutos fundamentais - 109. jurisdição - 110. processo - 111. o objeto do processo e a lide - 112. ação e defesa - 113. demanda - 114. a jurisdição como instituto central do sistema - 115. os meios (provas e bens) - 116. coisa julgada 108. dos fundamentos aos institutos fundamentais O sistema processual, apoiado nas colunas externas representadas pelos grandes fundamentos constitucionais, é em si uma estrutura que inclui…

282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A petição inicial é a manifestação mais importante do autor…

sobre o caso (embora o Ministério Público não seja o autor da ação), a imposição legal do procedimento licitatório previsto nas Leis 4.320/64 e 8.666/993, o cumprimento da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e a instrução probatória. Nos pedidos requer a prova pericial e a juntada de novos documentos. Não devem prosperar as alegações das Requeridas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. I - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Alega o Requerido que o mesmo não possui…