Prova De Administração De Materias

para os cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (AFRFB e ATRFB, respectivamente) e Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)! O MTE já anunciou 600 vagas para 2012, conforme matéria abaixo: http://www.senado.gov.br/noticias/ministerio-do-trabalho-contrataraauditores-fiscais-aprovados-em-concurso-de-2010-e-realizara-novoprocesso-seletivo.aspx?parametros=minist%c3%a9rio+do+trabalho Já a Receita Federal quer fazer…

administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? Resposta: Como sabemos, dentro dos princípios constitucionais fundamentais estão o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório que também são princípios informadores do processo administrativo. Os princípios específicos do procedimento administrativo estão relacionados com o princípio da verdade material, que autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar novas provas que entender…

aos órgãos da Previdência Social, esclarecendo seus aspectos mais relevantes, como seus princípios, processo administrativo no custeio, no benefício, a justificação administrativa, produção de provas, formas de acesso ao serviço público e condições para a formulação do pedido administrativo, produção das provas e meios recursais disponíveis para a reforma das decisões administrativas, bem como a sua importância no nosso ordenamento jurídico, para a efetivação dos direitos dos cidadãos.…

administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Ainda que os atos da Administração Pública, no geral, possuir presunção juris tantum de legitimidade, o ônus da prova não cabe, na completude, ao contribuinte. Há de se estabelecer uma relação equitativa, como primado do princípio do devido processo legal, devendo tanto a Administração Pública quanto o administrado, buscarem a produção…

legalidade e legitimidade compete concorrentemente às partes e ao julgador; logo, caso se trate de prova necessária, o julgador pode e deve analisá-las, desde que o faça por sua própria iniciativa e dentro dos limites de sua atuação. Em suma, o recurso interposto intempestivamente não deve ser conhecido por estar legalmente impedido, mas, de ofício, o julgador aprecia a defesa do contribuinte quando tratar de prova robusta que interfira na legalidade ou legitimidade do ato administrativo…

que o contribuinte tem a possibilidade de questionar e produção provas em face do ato praticado pela Administração. É através do contraditório que o contribuinte irá contrapor aos argumentos da Administração. O contraditório possibilita a manifestação de outro princípio, ou seja, o do devido processo, o qual, segundo o Mestre Paulo de Barros Carvalho, dá ao contribuinte o direito de ser ouvido, o direito a oferecer e produzir a prova adequada à defesa de suas pretensões, dentre outros. …

Albertino da Silva, administrador da empresa Beta, S.A. e na qualidade de responsável subsidiário (artigo 24º nº1 da LGT) foi citado para proceder ao pagamento de uma dívida de IVA da empresa BETA, S.A.. A responsabilidade tributária subsidiária em matéria de impostos pressupõe a existência de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor originário, ou seja, relativamente ao qual se verificou o facto tributário que no caso concreto existe. No caso de se verificar a…

tributário, mas, analisará e corrigirá, as ilegalidades apontadas pelo contribuinte, utilizando- se aqui, a administração publica, do dever de autotutela. 2 – Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). O ônus da prova não será sempre do sujeito passivo, podendo também recair sobre o Fisco. A doutrina moderna…

Lei 9.784 - Desmontada e Esquematizada Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à Lei 9.784, matéria que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados no texto legal. Procurou-se utilizar Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas. Autor:Halisson de Lima…

abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para o preenchimento de vagas do cargo abaixo especificados provido pelo Regime CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - A organização, aplicação e correção das Provas Objetivas (escrita) e Dissertativa…