Prova De 6º Ano

pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” (grifo nosso). O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar a proteção à INTEGRIDADE MORAL dos consumidores no seu at. 6º, inciso VI: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Não obstante, a moral é reconhecida como bem jurídico e recebe a…

Petição Inicial – Ação Indenizatória OAB - Conselho Federal - 2010.3 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista

PLANEJAMENTO SEMESTRAL DE MATEMÁTICA Escola: Estadual Padre João Clarimundo Município: Paulistas Estado: MG Professora: Maria da Piedade do Carmo Ano de escolaridade: 6º e 7º Ano Turmas: 601, 602,701e 702 Ano: 2013 Objetivos Gerais do Ensino da Matemática: Desenvolver o pensamento numérico, ampliando e construindo novos significados para os números e as operações e o pensamento algébrico.

10) Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Constituição Federal Emenda à Constituição nº 28/09 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “Art. 226. ..................................... § 6º - O casamento civil pode ser

JUDICIÁRIA GRATUITA: II. DOS FATOS: A ocupação da Colina de Tubarão, localizada no bairro de Paripe, subúrbio de Salvador, ocorreu em julho de 1998. Devido a um desastroso deslizamento de terra, ocasionado pelas fortes chuvas que ocorreram neste ano, 33 famílias que residiam no bairro de Nova Constituinte, também localizado no subúrbio, tiveram suas casas invadidas pela água e pela terra, razão pela qual perderam tudo, ficando desabrigadas e sem perspectiva de uma nova moradia,…

078/90, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de Beltrana, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS No final do ano de 2009, a Requerente foi visitada por um vendedor da Requerida, o qual vendia produtos literários. Em conversa com a Requerente, a Requerida expôs alguns livros e vantagens da aquisição do seu produto, insistindo para que a Autora…

ligação, que estava sem o serviço de telefonia fixa da qual é titular, sob o nº (21) 3767-1764. Consequentemente da falha no serviço de telefonia fixa, decorreu a interrupção no serviço de Internet. O Autor é cliente da Ré há aproximadamente 20 anos, vindo a fechar contrato com a internet banda larga há uns 6 meses. A partir do dia em que a telefonia passou a apresentar problemas, o reclamante ligava sempre para tentar resolver. Todavia a Reclamada ofertando sempre três dias para…

Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina-PI. (nome), brasileiro, casado, funcionário público, RG nº……, CPF nº, residente e domiciliado na ………., Bairro ……, Teresina-PI, natural de ……, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no arts. 6º, inc. VI, VII e VIII, 7º, parágrafo único e 14 (caput), todos do CDC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face de (concessionária/revenda), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ………………, situada na…

Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina-PI. (nome), brasileiro, casado, funcionário público, RG nº……, CPF nº, residente e domiciliado na ………., Bairro ……, Teresina-PI, natural de ……, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no arts. 6º, inc. VI, VII e VIII, 7º, parágrafo único e 14 (caput), todos do CDC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face de (concessionária/revenda), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ………………, situada na…

têm natureza de atividade exclusiva de Estado. Art. 5º – São vedadas a mudança de lotação de cargos da carreira de que trata esta Lei e a transferência de seus ocupantes para os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Art. 6º – A cessão de servidor ocupante de cargo da carreira de que trata esta Lei para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função…