Legislação trabalhista

imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou quali­ficação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condi­cionalidade pelos…

Rondônia , 21 de Outubro de 2014 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO VI | Nº 1310 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 004/2014 CONTRATO Nº021/ASJUR/2013 Publicação do Extrato de Contrato publicada no Diário Oficial dos Municípios Terça Feira, 10 de outubro de 2014, pagina 1, referente à contratação de empresa especializada na realização da…

tornar possível a realização desta cartilha, que beneficia a todos os elos da cadeia coureiro-calçadista. A Abrameq agradece, também, à ABDI, cujo investimento financeiro e dedicação do corpo técnico tornaram viável o atendimento às necessidade das indústrias brasileiras de máquinas e curtumes. Aos representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Aida Cristina Becker, Denise Gomes Rejes, Rafael Jassen Gazzolla Aires de Araújo e Roberto Misturini (Auditores-Fiscais do Trabalho) e…

1 A construção deste documento não seria possível sem a participação dos vários segmentos que compõe a comunidade do IFSP e que colaboraram com a sua elaboração. Agradecemos: Às Comissões Locais de todos os campi; Aos representantes discentes; Aos representantes dos servidores docentes e técnico-administrativos; Às Pró-Reitorias do IFSP; À CISTA, CPPD e CPA do IFSP; Aos observadores da Faculdade de Educação da UNICAMP, do Instituto Federal Baiano e dos Movimentos Sociais.…

com o Instituto de Economia da UFRJ e focado nas necessidades de seu público interno (servidores do quadro permanente). Está fixado para março de 2005 o prazo de entrega das monografias, todas voltadas exclusivamente para assuntos de interesse da CVM. • Treinamento em Língua Inglesa para todos os servidores: Considerando a necessidade de aperfeiçoamento profissional dos servidores da CVM, foi dada continuidade ao Programa de Treinamento em Língua Inglesa, aberto a todos os ocupantes de…

suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 14 de dezembro de 2013 MORADIA Posse da terra beneficia 4 mil moradores do Recife F OTO : D IVULGAÇÃO /SEI regularização fundiária em Água Fria vai beneficiar cerca de quatro mil famílias que ocupam imóveis de domínio do Estado no bairro, localizado na zona norte do…

23 ceus ARGONAUTA Empresa: DATACOOP Endereço: Rua da Quitanda, 16 salas 401-402 – Centro, Rio de janeiro – RJ (21) 38525653 / 3852-1117 Contato: Guilma (telefonema em 26/11/08) Maiores acervos: UFF (única cópia) 30 bibliotecas e 30.000 volumes cada uma Univercidade: 28 bibliotecas com 40.000 volumes cada uma Banco Central: 65.000 mil na sede (livros) total 150.000 vols. Qual a arquitetura e linguagem do sistema? Os softwares da…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT EDITAL Nº 001/2015 DETRAN/MT, DE 24 DE ABRIL DE 2015. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual n.º 5.356, de 25 de outubro de…

de Recrutamento e Seleção CONCURSO PÚBLICO Edital nº 03/13 de Concurso Público de Provas para o cargo de ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil, torna público, pelo presente Edital, que estarão abertas, no período de 18 (dezoito) do mês de março ao dia 18 do mês de abril do ano de…

DO PODER EXECuTIVO VALORES pARA A ALIENAÇÃO DE TERRA NUA pERTENCENTE AO ESTADO DO TOCANTINS DECRETO NO 4.818, DE 28 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre valores de terras nuas de propriedade do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8o, alínea “a”, art. 16 da Lei 87, de 27 de outubro de 1989, e art. 5o da medida provisória 8, de 23 de abril de 2013, D E C R…