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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Academia de Polícia Civil Divisão de Recrutamento e Seleção CONCURSO PÚBLICO Edital nº 03/13 de Concurso Público de Provas para o cargo de ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizadopelo Chefe da Polícia Civil, torna público, pelo presente Edital, que estarão abertas, no período de 18 (dezoito) do mês de março ao dia 18 do mês de abril do ano de 2013, as inscrições para o Concurso Público visando ao provimento de 315 (trezentas e quinze) vagas para o cargo de ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL no primeiro grau do nível I da carreira e 100 (cem) vagas para o cargo de ANALISTA DA POLÍCIACIVIL no nível III da carreira a que se refere as seguintes legislações Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo); Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005 (Estabelece as Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras do Poder Executivo); Lei Delegada nº 117, de 29 de janeiro de 2007, Decreto nº 44.218, de 27 de janeiro de2006 (Dispõe sobre o Posicionamento dos Servidores das Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo); bem como os termos do Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002 (Regulamento Geral de Concursos Públicos do Poder Executivo), alterado pelo Decreto nº 44.388, de 21 de setembro de 2006; Lei nº 5.406, de 16 de julho de 1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil) e Decreto nº43.885, de 4 de outubro de 2004 (Dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual), as disposições constitucionais referentes ao assunto, legislação complementar e demais normas contidas neste edital, para o exercício das funções nas Unidades Policiais dos Departamentos de Polícia Civil nominados neste Edital, e devidamente autorizado pelo Governo, consoanteofício 2334/GAB/2012 da Chefia da Polícia Civil e ofício CCGPGF nº 290/2011, da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à FUMARC – Fundação Mariana Resende Costa e ACADEPOL - Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. 1.2. Vagas: Opresente concurso destina-se ao provimento de 415 (quatrocentos e quinze) cargos da carreira ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL sendo: a) 315 nos graus iniciais do nível I, conforme as áreas de conhecimentos e distribuição de vagas estabelecida nos itens 1.2.7. e 1.2.8. , observado o disposto no item 1.6.1., deste Edital. b) 100 vagas iniciais do nível III, conforme as áreas de conhecimentos e distribuiçãode vagas estabelecida nos itens 1.2.7. e 1.2.8. observado o disposto no item 1.6.2., deste Edital. 1.2.1. O candidato deverá determinar no formulário de inscrição a Área de Conhecimento pretendida, conforme quadro de vagas especificado no item 1.2.7., observando os itens 1.2.8, 1.6.1 e 1.6.2 deste Edital. 1.2.1.1. Poderão ser oferecidas, mediante autorização governamental, novas vagas dentro doprazo de validade do concurso. 1.2.2 Nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição da República, na Lei Estadual nº 11.867 de 28 de julho de 1995, e no Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e alterações, fica reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento), ou seja, 32 (trinta e duas) do total de vagas oferecidas ao nível I conforme alínea “a” do item 1.2. e 10(dez) do total de vagas oferecidas ao nível III conforme alínea “b” do item 1.2., a candidato portador de deficiência aprovado, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser aferida no Exame de Verificação da Deficiência, ou seja, perícia médica conforme estabelecido neste edital. 1.2.2.1. A realização do Exame de Verificação de Compatibilidade da...
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