Administrador

empresário ou a sociedade empresarial é locatário e o ponto comercial é alugado se manifesta por meio da Ação Renovatória, a qual possui respaldo jurídico na Lei nº 8.245/91; Com esta ação, o locatário – empresário pode prorrogar o contrato de locação que está em vigência, no intuito de resguardar o seu direito de proteção sobre o ponto comercial. Para que a ação renovatória seja proposta é imprescindível que o empresário preencha os seguintes requisitos: 1) O locatário deve ser empresário e explorar o seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 03 anos; 2) O contrato deve ser escrito e possuir prazo determinado, não sendo admitida a modalidade verbal; 3) O prazo do contrato a ser renovado deve ser de no mínimo, 05 anos. Além destes requisitos, a Lei estipula prazo decadencial para a proposta da Ação Renovatória, a qual deve ser ajuizada entre um 1 ano e 06 meses antes do término do contrato a ser renovado; Caso a Ação não seja intentada no prazo legal, o locatário perde o direito de proteção ao ponto comercial do estabelecimento, ficando a mercê do locador. Encerrado o prazo estipulado no contrato, se o locatário – empresário permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem qualquer oposição do locador, o contrato de locação anteriormente firmado fica automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, mas o locatário perde o direito a pleitear em juízo a proteção do ponto comercial, hipótese da qual o locador poderá notificá-lo por…

Introdução O instituto que traduz a lógica por trás da diferença conceitual entre a locação residencial e a comercial é a ação renovatória. Prerrogativa exclusiva em contratos de locação de imóvel para fins comerciais, essa ação tem como finalidade primordial a proteção do ponto comercial com a renovação compulsória do contrato. Considerando que dentre os direitos componentes do estabelecimento comercial, e, por conseguinte, de titularidade do empresário, estão aqueles decorrentes de…