Proposta De Serviço

INTRODUÇÃO Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, a maior parte do dinheiro vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o dinheiro seja bem aplicado os governos devem escolher a proposta mais vantajosa através da licitação. A Lei n.º 8.666 de 21 de Junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

1 – PREÂMBULO PROCESSO N.º XXXXX/2014 TIPO: Maior Oferta DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO: XX (*******) de XXXXXXX de 2014 HORÁRIO DE INÍCIO: XXXXXX (******) horas LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXX. LEGISLAÇÃO PERTINENTE: O Certame Licitatório será regido segundo o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 por suas alterações posteriores e pelos dispositivos…

- MA, fone (98) 3268-4149 e fax (98) 3268 4187, no horário das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira. ENVIO DAS PROPOSTAS: A partir da disponibilização do Edital no sítio www.comprasnet.gov.br até a abertura da sessão, respeitado o interregno mínimo de 08 (oito) dias úteis para divulgação da licitação. DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS (INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA): Às 10h (dez horas) do dia 19 (dezenove) de setembro de 2014 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). LOCAL DA…

LICITAÇÃO PÚBLICA Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) Licitação Pública: É o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, processada e julgada de conformidade com os princípios previstos em Lei. Princípios Básicos: • Legalidade – A lei define as condições de atuação do agente público. • Impessoalidade – A decisão independe da identidade do julgador. • Moralidade – Reprova condutas incompatíveis com os…

Sumário MÓDULO I 1. Noções Gerais 1.1. Conceito 1.2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e…

Administração Pública irá contratar. A licitação é um reflexo da indisponibilidade do interesse público. Licitação é um procedimento administrativo, através do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. É um processo de seleção de propostas. A licitação guarda uma estreita relação com o contrato que a Administração Pública quer celebrar (contrato administrativo). A licitação é um antecedente necessário do contrato…

realizar alguma aquisição ou contratação de serviços utiliza a licitação como método de utilização dos recursos a ela destinados. Recentemente, surgiu uma nova modalidade de licitação: o pregão, que tem tido um crescimento considerável como ferramenta da administração pública. Desta forma, cabe uma análise verificando se esta nova modalidade de licitação realmente tende a se tornar a principal forma da Administração Pública adquirir bens ou contratar serviços. Também são previstas em lei…

Pregão Introdução A modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, foi instituída, inicialmente, no âmbito da União, através da Medida Provisória n. 2.026, de 04 de maio de 2000, e regulamentada pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. O regulamento estabelece as normas e os procedimentos relativos à nova modalidade, define as atribuições do pregoeiro e as regras das fases preparatória e externa da licitação. A Medida Provisória n. 2.026…

......................................48 11 1 INTRODUÇÃO Nos dias atuais, um dos maiores desafios do gestor público é administrar os órgãos públicos de tal maneira que seja possível gerir os recursos escassos e ao mesmo tempo prestar serviços de qualidade aos cidadãos. Para que a gestão pública alcance tais prerrogativas, o administrador precisa obedecer a toda legislação que rege as instituições públicas e principalmente cumprir os princípios que norteiam a…

LICITAÇÕES (EXERCÍCIOS) 1. (ESAF/Fiscal RN/2005) A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe a) ofereça melhores condições. b) seja mais conveniente. c) seja mais vantajosa. d) proporcione melhor preço. e) atenda nas suas necessidades. 2. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A venda de bens produzidos por entidades da…