Projetos De Ação Sobre Medida Socio Educativa De Liberdade Assistida

APLICAÇÃO E A DIREÇÃODO PROJETO ÉTICO POLITICO DA PROFISSÃO............................................................................................................08 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................09 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................10 1.INTRODUÇÃO O presente artigo é fruto de várias pesquisas sobre…

1 Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação do

convocadas a prestar explicação sobre as atitudes adotadas pelos órgãos públicos na finalidade de conter e punir os infratores da lei. Nesse ponto, surge a Política Criminal que por meio de decisão política criam meios e técnicas para abater e controlar a atividade criminosa na sociedade. Em relação a imputabilidade penal do infrator menor de 18 anos a política criminal coloca uma presunção absoluta de ausência de sabedoria do menor quando do cometimento da prática de sua ação ou omissão…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEGUNDO A DOUTRINA BRASILEIRA FRANCIELE CAROLINE ALVES Itajaí, outubro de 2006. pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows…

adolescente o direto a vida, a alimentação, a dignidade, o respeito e a liberdade. Conforme dispõe a Lei n° 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas, não se cominando pena, mas se aplicando medidas sócio-educativas. O ADOLESCENTE INFRATOR As…

psicossocial e jurídico individualizado a idosos, portadores de necessidades especiais, mulheres, crianças e adolescentes, especialmente as vítimas de abuso e exploração sexual. A Proteção Social Especial deve afiançar acolhimento e desenvolver atenção sócio-assistencias às famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar maior grau de independência individual e social. Deve ainda, defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a…

responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida sócio educativa; 2- À família, à comunidade e à sociedade em geral cabe zelar par a que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento sócio educativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a prioridade par a esse público específico (inclusive…

infracionários” como são legalmente chamados) seram penalizados com as chamadas “medidas socioesducativas” por no máximo três anos, que é o período máximo de internação que um menor pode ficar de acordo com a lei, independente do crime que tenha cometido. Podendo voltar ao regime fechado em caso de mau-comportamento enquanto em liberdade, ou podendo extendê-lo até 21 anos no caso de tê-lo cometido aos 17 anos. Novas medidas vem sendo propostas e debatidas entre especialistas e…

o poder público tenha prioridade de implementar políticas públicas especialmente dirigidas a esses seguimento. A Medida Sócio Educativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja aplicação objetiva é inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógico-educativa. A Aplicação da Medida Sócia Educativa deve respeitar a capacidade do adolescente em cumpri-las, as circunstâncias em que o ato infracional foi praticado

contribuir para a discussão sobre o ato infracional cometido por adolescentes e o alcance das medidas sócio-educativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Busca refletir criticamente sobre os limites e possibilidades da prática institucional, enquanto um dos instrumentos fundamentais do processo de ressocialização dos jovens em conflito com a lei, tomando como dado central dessa reflexão o discurso dos adolescentes submetidos às medidas sócio-educativas ora…