criança e adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO.
Introdução
Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceram a co- responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar , por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem abdicar de interagir com os outros e de responsabilizar-se.
Os papéis atribuídos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelaçam:
1- a sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias possam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida sócio educativa;
2- À família, à comunidade e à sociedade em geral cabe zelar par a que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento sócio educativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a prioridade par a esse público específico (inclusive orçamentária).
A co-responsabilidade, ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar esforços par a garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população em geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei e, sobretudo, super ar práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva.
A situação do adolescente em conflito com a lei não restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, de modo que compete ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção e cuidado a