Projeto Simplificado Pmi

Grande Oriente do Brasil de 22.07.1940 (página 109 do Boletim n° 7 e 8 de Julho e Agosto) na Ordem do Dia, usa da palavra o Capitão Octaviano Bastos e “procede a leitura da Constituição do Rito Brasileiro, a qual é aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei obtivera parecer favorável da Comissão de Legislação dispondo: “O Grão Mestre fica autorizado: 1. A ativar o funcionamento do Rito Brasileiro, de conformidade com sua Constituição, e a iniciar a formação de seu ‘Conclave’,…

Os prazos a que se refere o § 1o, deste artigo, não poderão ser inferiores a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.836, de 24.12.2008) I – um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; e II – dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. § 4o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou…