Projeto Provedor

e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5…

O marco civil da internet O que é? Uma lei que trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet. Pontos Positivos Neutralidade de rede: O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igualada os pacotes de dados e uma eventual discriminação ou degradação do tráfego somente poderá ocorrer mediante regulamentação nos termos das atribuições do Presidente da República, e decorrente…

o recebimento de notificação pelo provedor de conteúdo (no caso o Google, mantenedor do Orkut). A referida "notificação" consistia naquela realizada por meio da ferramenta "denúncia de abuso". Essas ferramentas são comuns em provedores de conteúdo, tendo por fim a comunicação do provedor sobre eventuais conteúdos ilícitos, uma vez que este não possui um dever anterior de monitoramento do que é publicado. A decisão determinou que se, após a notificação, o provedor não retirar o conteúdo…

empresa a montar uma estratégia de terceirização, definir quais as áreas que devem ser passadas ao provedor de serviços e a selecionar o parceiro para um empreendimento de longo prazo e de pleno sucesso. Antes de mais nada, a organização deve se perguntar: “O que pode ser terceirizado?” Há 4 respostas básicas para essa questão: - O que não é estratégico. - O que tem vantagem de escala num provedor de serviços externos. - O que tem peso excessivo no orçamento de Tecnologia da…

b) do nexo de causalidade do dano (2008, p. 733). Sobre os conceitos básicos relacionados à internet num primeiro momento, você pode perguntar: Por que devo conhecer definições especializadas do meio cibernético como backbone, provedor de acesso, correio eletrônico, provedor de informação, etc. se sou um especialista do Direito? Para defender uma causa que envolve um acidente automobilístico não é necessário entender nada de mecânica, por exemplo. Pois bem, nos assuntos que envolvem…

aumento do nosso conhecimento, sobre a importância da água. Palavras-chave: Marco civil da internet 1 INTRODUÇÃO De forma geral, este trabalho aborda sobre o tema chamado Marco Civil, que no dia 25 de março teve seu projeto de lei aprovado na câmera dos deputados. Entretanto ha um longa jornada pela frente ate a sanção presidencial. 2 O QUE É O MARCO CIVIL Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no…

O que é o Marco Civil? O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 5403/2001 (Era PL 2126/2011). A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo

informações nos provedores de Internet sobre os alvos de investigações; • Conhecer os meios de cooperação internacionais que viabilizam a coleta de informações junto a provedores estrangeiros. Estrutura do módulo Este módulo possui as seguintes aulas: Aula 1 – Legislação brasileira atualmente aplicada a crimes cibernéticos. Aula 2 – Definições do direito penal aplicadas a crimes cibernéticos. Aula 3 – Solicitação de informações a provedores. Aula 4 – Legislação e projetos de…

base a controvérsia estabelecida sobre a responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet perante o Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento dos Poderes Executivo e Legislativo antagônico acerca deste assunto, Lei Nº 12.965/2014. De um lado o Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pela maioria dos Tribunais Estaduais, entende que ao se omitir em retirar o conteúdo reconhecidamente lesivo do “ar”, o provedor deve ser responsabilizado pela sua inércia, a qual gerou a…

1 de 22 http://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/delivery/document/retrie... Ponderações acerca da responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet por atos de terceiros Unknown PONDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIROS Revista dos Tribunais | vol. 942/2014 | p. 71 | Abr / 2014 DTR\2014\1028 Fernando Taveira Jr. Mestrando em Direito Civil pela USP. Especialista em Direito Processual Civil…