Projeto De Pesquisa Sobre O Aborto De Anencefalos

ABORTO DE FETO ANENCEFALO ABORTO DE FETO ANENCEFALO 1 INTRODUÇÃO Em que pese o direito à vida estar assegurado como direito fundamental no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal, existem previsões legais que confrontam este direito, tais como a legítima defesa e o aborto. Segundo a doutrina, aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, o qual está penalmente tipificado no artigo 124 e seguintes do Código Penal. O aborto pode ser espontâneo, acidental

“PEC 33 – INVERSÃO DA DEMOCRACIA” * Alex Soares Dias1 ** Matheus Rockemback da Silva2 RESUMO: Este artigo é uma pesquisa sobre um tema polêmico e atual que propõe uma reflexão minuciosa sobre assuntos extremamente importantes para a justiça brasileira, pois fala sobre a aprovação ou não de uma emenda constitucional, a PEC 33, que pretende submeter os poderes do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. PALAVRAS-CHAVE: supremo tribunal federal, congresso

Revista Jurídica Serviço de Pesquisa Jurídica (SEAPE) Anencefalia Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCON) Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares…

Introdução Esta pesquisa pretende mostrar que o aborto no Brasil, ainda é um assunto bem complicado pois nossa legislação trata do aborto legal somente em dois casos, em caso de estupro e em caso de o feto ser anencéfalo. Uma discussão que está muito longe de ter fim. A discussão política sobre aborto no brasil A idéia orientadora do estudo é a de que a redemocratização do país, em meados dos anos 80, teve peso fundamental para tornar a questão do aborto mais visível,…

foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de doutrinas e legislações pertinentes ao tema. O método utilizado foi o dedutivo de abordagem, por meio do qual se parte de proposições gerais com o intuito de reunir subsídios para julgar a se há ou não interferência da Igreja na esfera temporal. Como resultado, observou-se que a Igreja interfere no ordenamento jurídico, impede o avanço tecnológico ou deixa de se adequar às novas realidades sociais. Através da pesquisa,…

TEMA: O ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESUMO A presente monografia de conclusão de curso visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, seja ele espontâneo ou provocado. A prática abortiva é tão antiga quanto à humanidade e mesmo assim nunca deixaram de realizá-lo, apesar de sanções, controles, legislações e surgidas através da história da humanidade. Deve se fazer uma reflexão acurada e mais profunda sobre o tema. É uma criteriosa pesquisa, motivada pela…

Direitos Humanos expressa: “Homens e mulheres em idade adequada ao casamento têm direito a casar e constituir família”. Dessa forma, procriar é gerar um ser semelhante, podendo ocorrer de forma sexuada ou assexuada. Em 1994, na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, houve o reconhecimento inédito dos direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos. Essa concepção foi endossada pelas Conferências internacionais de Copenhague (Cúpula Mundial de Desenvolvimento…

já é pessoa. Em linhas gerais, pode-se afirmar que a concepção corresponde ao momento da formação do embrião, e que nascituro é o ser prestes a nascer. Contudo o conceito de concepção permanece multívoco, devido às divergências no meio cientifico sobre quando se dá inicio a vida humana. (Venceslau Tavares, 2010, pág. 332) A Teoria Natalista no Brasil é majoritária refletindo-se no Código Civil Brasileiro de 2002 no Artigo 2o “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com…

RESUMO A presente pesquisa aborda o direito à vida, enquanto direito fundamental inviolável, assim como as ligações existentes entre este e o aborto. O aborto é prática que afronta incisivamente o direito a vida, pois se entende que o significado desse direito não é somente viver. Procura ainda apontar limites modelados na doutrina, estabelecendo diferenças entre as várias espécies de aborto, para que os direitos e as responsabilidades jurídicas com maior ênfase sejam analisados. No…

BOITUVA/SP 10 SEMESTRE – CURSO DE DIREITO FÁBIO LUCIANO LEME ABORTO ANENCEFÁLICO Trabalho apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas Brasileiras – Campus de Boituva/SP, como exigência para conclusão de Curso de Direito, sob orientação do Professor Silvan Renosto. Boituva – SP Novembro – 2011 FACULDADES INTEGRADAS BRASILEIRAS CAMPUS DE BOITUVA/SP 10 SEMESTRE – CURSO DE DIREITO FÁBIO LUCIANO LEME ABORTO ANENCEFÁLICO Trabalho de Conclusão de…