Projeto De Pesquisa Extinção Da Punibilidade

Entidades familiares na Constituição. Espécies de culpa. Exceção de não cumprimento do contrato no Direito Civil Brasileiro. Família no novo Código Civil Brasileiro, a. Fato jurídico. Filhos havidos fora do casamento, dos. Filiação: constituição e extinção do respectivo vínculo. Guarda compartilhada dos filhos. Guarda dos filhos após a dissolução da união do casal. Herança. Ideologia, princípios e hermenêutica no Direito de Família. Imprudência, negligência e imperícia.…

rotas de tráfico de mulheres e adolescentes em âmbito nacional e internacional, seguidas pelas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul, segundo Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil - PESTRAF. (LEAL; LEAL, 2002) Ainda segundo o Relatório da Região Norte, informada pela citada Pesquisa: As características geográficas e culturais, sua história e os planos para o seu desenvolvimento favorecem o processo de tráfico…

correções e incentivos, e por nunca desistir do seu orientando por atribuições comuns do cotidiano. Aos meus amigos de sala que conquistei durante essa longa caminhada, em especial ao amigo Aelton e Arthur, por me sanarem dúvidas para com este projeto, e ao restante pelo os momentos de descontração e irreverência que, tornaram mais suave essa dura caminhada, e que vão continuar presentes em minha vida com certeza. “Desejo que você Não…

estudo do laudo psicológico no processo penal (exame criminológico) após a edição da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, a Lei 7.210/1984, para excluir de sua redação a referência ao mencionado exame. O objeto da pesquisa é identificar qual é o requisito subjetivo exigido para a concessão de benefícios da execução penal após a mencionada modificação legislativa. Se o exame criminológico foi abolido, se basta o atestado de bom comportamento carcerário ou…

apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a prévia punição dos acusados do ilícito antecedente. 70 Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes. 71 77 No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele…

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS LCA – Lei de Crimes Ambientais MP – Ministério Público ONG’s - Organização Não Governamental UIPA – União Internacional Protetora dos Animais PL – Projeto Lei ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais PEA – Projeto Esperança de Animal PLS – Projeto de Lei do Senado 1 INTRODUÇÃO Os debates vêm delineando cada vez mais a condição do homem inserido no meio ambiente e para além de um antropocentrismo alargado

Ambientais Lei nº. 9.605/98, eram aplicadas leis esparsas de difícil aplicação; a pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente e não tinha decretada a liquidação quando cometia infração ambiental; a reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade; era impossível a aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa; a aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 2 (dois) anos; a destinação dos…

de que a dissolução corresponde à “morte” de uma entidade comercial, a dissolução não tem como fim a sua extinção mas apenas a sua modificação tendo em vista a liquidação. Conforme refere o artigo 146.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), com a dissolução, a sociedade entra imediatamente em liquidação. Dito de outro modo, a dissolução é um passo num processo que visa, no final, a extinção da sociedade. No entanto, a lei prevê expressamente a possibilidade de a sociedade retomar a…

ambientais, conscientizando a todos da tarefa de tutelar o patrimônio ambiental, sabedor de que não existe nenhuma receita mágica e infalível, mas que é muito importante a ética na proteção ambiental. E o juiz nada mais é do que o avalista desse projeto constituinte na preservação de qualidade de vida para todos. Analisaremos o conceito de ética aliado à trajetória do Direito Ambiental brasileiro relacionando com tema do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na fórmula adotada pelo…

327, do CP o conceitua). b)- Interpretação judicial – É aquela feita pelos juízes nos tribunais em suas sentenças e acórdãos, caso a caso. c)- Interpretação doutrinária – É aquela feita pelos estudiosos do Direito, autores de livros, teses, pesquisas etc. Influi no julgamento e até na mudança da lei se for uma jurisprudência. 2)- QUANTO AOS MEIOS a)- Interpretação gramatical – É aquela que se utiliza da sintaxe. Procura o sentido exato das palavras no texto. É o ponto de partida para todas