Projeto De Pesquisa Aborto De Anencéfalos

PROJETO DE CÓDIGO PENAL EM DEBATE - Observações sobre o movimento codificador no Brasil e a questão das liberdades pessoais da mulher no aborto Autor: Eduardo Saad-Diniz seja publicado novo Parecer ao Anteprojeto enquanto se publicam estas reflexões sobre o recente movimento codificador no Brasil. Assim mesmo, poucas alterações significativas devem ser assimiladas. Não é por acaso que o Projeto de Código Penal – como se fosse um Código!(1) – mereceu críticas tão contundentes. Fica muito difícil

| 1. Introdução O presente estudo analisa brevemente o tema Direito à Vida, entre outros direitos fundamentais, no que diz respeito à anencefalia. Como problema de pesquisa apresenta a seguinte indagação: “Se a interrupção da gestação nas hipóteses específicas de má formação fetal ocasionada pela anencefalia foi autorizada pelo STF, nessas circunstâncias, pode o magistrado autorizar judicialmente, por analogia, uma interrupção de gestação em que o feto é incompatível com a vida…

absoluta. Esta errada a forma, há aí um vício formal de Constitucionalidade. Projeto de lei que visa alterar o efetivo das forças armadas. Iniciativa de competência privativa do Presidente da República, forma está errada. Projeto de Lei correto: Visando modificar um artigo do CP, aprovado por maioria simples. Está correto, uma vez que o CP é lei ordinária, formalmente, esse projeto está errado. Mas e se esse projeto altera a pena de extorsão mediante sequestro, colocando como pena de morte. O

Revista Jurídica Serviço de Pesquisa Jurídica (SEAPE) Anencefalia Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCON) Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares…

ABORTO DE FETO ANENCEFALO ABORTO DE FETO ANENCEFALO 1 INTRODUÇÃO Em que pese o direito à vida estar assegurado como direito fundamental no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal, existem previsões legais que confrontam este direito, tais como a legítima defesa e o aborto. Segundo a doutrina, aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, o qual está penalmente tipificado no artigo 124 e seguintes do Código Penal. O aborto pode ser espontâneo, acidental

ABORTO ANENCEFÁLICO. RESUMO. O presente artigo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídica, a interrupção da gestação de feto anencefálico e demonstrar, mediante princípios constitucionais, o direito da gestante de interromper a gestação de feto anencefálico sem que tal conduta implique na caracterização do crime de aborto, encéfalo a atipicidade do fato. Sendo assim, é importante conceituar feto a encéfalo, evidenciar sua possibilidade de vida extrauterina

“PEC 33 – INVERSÃO DA DEMOCRACIA” * Alex Soares Dias1 ** Matheus Rockemback da Silva2 RESUMO: Este artigo é uma pesquisa sobre um tema polêmico e atual que propõe uma reflexão minuciosa sobre assuntos extremamente importantes para a justiça brasileira, pois fala sobre a aprovação ou não de uma emenda constitucional, a PEC 33, que pretende submeter os poderes do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. PALAVRAS-CHAVE: supremo tribunal federal, congresso

foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de doutrinas e legislações pertinentes ao tema. O método utilizado foi o dedutivo de abordagem, por meio do qual se parte de proposições gerais com o intuito de reunir subsídios para julgar a se há ou não interferência da Igreja na esfera temporal. Como resultado, observou-se que a Igreja interfere no ordenamento jurídico, impede o avanço tecnológico ou deixa de se adequar às novas realidades sociais. Através da pesquisa,…

tutela a honra contra a calúnia, à difamação e a injúria, inclusive protege a integridade moral dos presos, pois algumas autoridades torturam moralmente com ofensas. 2 ABORTO Aborto é a interrupção da gravidez precocemente com a consequência da morte do feto que pode ser espontânea ou provocada. No Brasil, o aborto provocado é crime quando praticado pela gestante ou por terceiro (art. 124 e125 do CP), mas há exceções. Segundo Alexandre de Morais, 2003, pág. 62, “A…

verifica que é permitida a realização do aborto praticado por médico com finalidades terapêuticas e sentimentais, destruindo-se o produto da concepção quando necessário para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez tiver decorrido de estupro, nos termos do art. 128, I e II, do Código Penal, que diz: “Art.128 do CP: Não pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de…