Programa Começa De Novo Cnj

estatuto do desarmamento, que vigorou quase três anos, alargando os prazos para legalização das armas, beneficiando o réu. Entretanto, o STJ entendeu que essa MP que prorrogou os prazos tinha natureza administrativa, e não penal. OBS Resoluções do CNJ, CNMP e do TSE podem criar crimes? Não, pois em nenhuma destas hipóteses se terá leis em sentido estrito. São atos não legislativos com força normativa. Logo, não podem criar crime nem cominar pena. OBS Lei delegada pode criar…

60 meses. O contrato pode ter no máximo 12 meses e daí em diante ir prorrogando de 12 em 12 até 60. O prazo pode ser prorrogado por mais 12 ainda quando houver justificação de excepcional interesse público (segredo) c) Aluguel de equipamentos e programas de informática: podem ser também prorrogados, só que até 48 meses. (Também é uma prestação continuada :>>:^Ç^ sei lá por que) d) Contratos do art. IX, XIX, XXVIII, XXXI do art. 24: podem ter duração de até 120 meses (esses incisos…

. A partir desse período, o campo passa a ganhar mais visibilidade, não apenas entre os assistentes sociais, mas diante de toda a sociedade, inclusive, uma série de concursos públicos voltados para essa área também se intensificaram. O campo não é novo, sabemos disso, congrega uma série de elementos importantes e que criam uma certa identificação entre os/as assistentes sociais que o compõem. Um campo que se caracteriza, entre outros aspectos, pela distância entre instituições e sociedade; pelas

são realizados periodicamente os Colóquios, reunindo pesquisadores provenientes de diversas áreas que dão ao evento o caráter fortemente interdisciplinar. Neste ano de 2012, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) e o Programa de Pós-Graduação em Filosofia da UFSC, em parceria com a Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciência da Informação (ANCIB) e a Escola de Biblioteconomia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)…

desenvolvimento humano Relatório de Desenvolvimento Humano Brasileiro 2009/2010 Realização Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud Jorge Chediek Coordenador-Residente do Sistema ONU no Brasil e Representante-Residente do PNUD Arnaud Peral Representante-residente adjunto do PNUD no Brasil Maristela Marques Baioni Representante-residente assistente para Programas Copyright © 2010 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD EQSW 103/104 Lote 01 Bloco D CEP…

injuridicidade, pois apenas está visando à normatização que já vem ocorrendo em jurisprudência acumulada nos Tribunais, em que se utiliza da analogia e da equidade como forma de preencher esse vácuo deixado pela legislação. Não será necessário à criação de um novo Instituto Legal, pois este assunto será recepcionado no ordenamento jurídico como união estável para todos os fins do Direito. O que este projeto está requerendo, é o mesmo tratamento em direito e deveres que um casal de…

Social (SUAS) pauta-se no Pacto Federativo, com competências e responsabilidades entre os três níveis de governo, e materializa os princípios, diretrizes e os eixos estruturantes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, estabelecendo um novo modelo de gestão, com enfoque na proteção social, organizado por níveis de complexidade: proteção social básica e especial, de média e alta complexidade. O Sistema parte do reconhecimento da Assistência Social como direito social,…

contra o incêndio, por exemplo. Ex.: caso de Santa Maria – como que o Estado autoriza uma boate que funciona apenas com uma porta de saída!. A legislação existe, mas não funcionou. - O serviço funciona mal Ex.: existe um plano de combate a incêndio, começa o incêndio, chama o corpo de bombeiro, mas a água da mangueira não funciona. - O serviço funciona atrasado. O corpo de bombeiro chega, mas o incêndio já queimou tudo. Problema: provar a culpa do Estado. 1.24- Teoria da resp.…

Conselho Tutelar as seguintes medidas, de acordo com a gravidade da conduta tida contra o menor: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; tratamento psicológico ou psiquiátrico; cursos ou programas de orientação; terá obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; ou levará advertência. Quanto às opiniões de juristas, tendo em vista ser um tema novo e não ter base doutrinária, em uma entrevista dada ao Jornal Folha de São Paulo (Lei da…

ser substituídos por um novo direito, com novas fontes, onde a partir daí o direito deveria estar sempre a serviço do povo, constituindo um sistema claro e certo. Onde o único princípio diretor seria a razão. Diante disso, a Europa se depara com duas tarefas para o alcance desse objetivo: A primeira era material: a criação de um novo sistema jurídico com novo corpo de fontes; a segunda tarefa era formal: como seriam colocadas tais normas para a população na prática do novo direito. A…