TRIBUNAL NOREMBERG 1

INTRODUÇÃO O Poder Judiciário brasileiro começa a considerar mais fortemente o tema da reforma de sua gestão a partir da primeira metade da década de 1990. Anos depois, em 2004, é promulgada a Emenda Constitucional no 45/2004, conhecida por “Reforma do Judiciário”, que traz, como uma de suas principais realizações, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário brasileiro. O CNJ, pautando-se pela citada tendência de desenvolvimento de sistemas de mensuração de desempenho, a partir de 2006 passa então a recolher e sistematizar dados estatísticos referentes a aspectos diversos identificados como diretamente ligados ao desempenho das organizações judiciárias brasileiras (tais quais seus insumos, dotações orçamentárias, litigiosidade e acesso à justiça). A divulgação destes dados torna-se feita por intermédio de relatório anual intitulado “Justiça em Números”. Mais recentemente, outra abordagem da mensuração é empregada: seu uso junto ao desenvolvimento de planejamento estratégico do Judiciário brasileiro. E nesta linha o CNJ lança proposta de indicadores do Planejamento Estratégico. 1. COMO FUNCIONA O PROGRAMA Os dados constantes do Relatório Justiça em Números são a principal fonte estatística que o Conselho Nacional de Justiça utiliza para sua atuação nacional. As informações sistematizadas e analisadas possibilitam um conhecimento amplo do Judiciário, capaz de…

Antiguidade, a pena de prisão não existia e a morte era um alívio para aquele que aguardava seu julgamento em celas fétidas e imundas. As penas eram na idade média (em torno do ano de 1453) extremamente desumanas onde as pessoas eram enforcadas em praças públicas, tinham suas cabeças decapitadas e seus corpos queimados, punições essas que ocorriam com o aval das pessoas, que frequentavam as praças para assistir ao suplício do indivíduo que era torturado e massacrado, como um teatro…

Caso concreto: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do…

na melhoria dos serviços públicos ofertados à sociedade, estabelecendo vínculos entre o modelo GESPÚBLICA e os modelos de Governança de TI. Análise como a aplicação destes modelos de Governança de TI pode contribuir para a consecução dos objetivos do modelo GESPÚBLICA. Autora: Elizabeth Maria Orge Lorenzo Menezes (TJBA) Modelo de Gestão Pública e Modelos de Governança de TI O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA foi instituído através do Decreto nº…

ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA CNJ TÉCNICO JUDICIÁRIO E ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA: ADMINISTRATIVA PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Aula 4 Olá, pessoal! Vamos à nossa quarta aula! A nossa aula de Natal! Trataremos dos seguintes tópicos: AULA 4 (24/12/2012) 3 Educação, treinamento e desenvolvimento 3.1 Educação corporativa. 3.1.2 Educação a distância. 3.1.3 Planejamento, desenvolvimento e objetivos do ensino. 3.1.4 Avaliação. 4 Gestão organizacional 4.1 Planejamento estratégico:…

reintegra imediatamente, corre o risco de ter, dentro de suas casas ou empresas, alguém muito suscetível a cometer novos ilícitos, porém se a sociedade não o integra imediatamente terá a certeza de que esse alguém cometerá novos ilícitos. O caso da Inclusão do Ex-presidiário é um dos mais difíceis de acontecer na prática, mas também deve ser o caso que se faz mais urgente e necessário. É necessário que a sociedade entenda que a inclusão do ex-presidiario só irá acontecer se a…

blogs, redes sociais). X. Organizações do Terceiro Setor: As organizações do terceiro setor são organizações privadas sem fins lucrativos que lutam por algum interesse coletivo. Articulam suas ações na busca de um interesse primordialmente coletivo (externo ao grupo). EXEMPLIFICAÇÃO DO CONTESTO DE ATORES DA POLÍTICA PÚBLICA I JORNADA DE DIREITO À SAUDE Promovido pelo CNJ. I - Quem é o CNJ, quem do CNJ ? É órgão do Poder Judiciário. (art. 92 da CF/1988) O CNJ é uma instituição pública…

Paralelo: CNJ Resumo O estudo começa pelo tema da Jurisdição Constitucional, a origem, a evolução, as competências do CNJ, qual o seu papel no âmbito jurídico e qual sua função perante os outros órgãos que compõe o sistema judiciário. Em uma analise comparativa entre os conselhos, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas adotadas pelo CNJ que encontram amparo no texto…

A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO E A INCOERÊNCIA DO PROVIMENTO N° 28 DO CNJ NO SEU TEXTO NORMATIVO Adriana Pereira Vidal Machado RESUMO O registro de nascimento é documento essencial na vida das pessoas. É através dele que comprova juridicamente a existência do indivíduo. O provimento n° 28 do CNJ dispõe sobre a desjudicialização do procedimento de registro tardio de nascimento das pessoas naturais. Ao realizar a análise deste provimento este artigo busca demonstra…

Teoria Critica e a sua ruptura com etimologia tradicional: A teoria critica, foi desenvolvida contrariamente a postulados tradicionais, a exemplo disso, a teoria clássica, na qual acreditava que o crime pode ser cometido por qualquer pessoa, sem levar em conta os fatores sociais em que estão submetidos. Logo após da teoria clássica, acaba por desenvolver um novo postulado, no qual existem fatores, em que motivam o homem a delinquir. A partir deste novo paradigma, o determinismo…