Regulamentação da profissão de corretor de imóveis

Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei. Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das…

Professor: PauloMartins O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS Daniel de Souza Melo1; Izaias Vicente Junior2; Marcelo Côrtes Caetano3 RESUMO Com o aumento significativo dos negócios imobiliários realizados no Brasil, cresceu também o número de casos de exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. Podemos identificar com a realização deste trabalho que existem casos de prática do exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis, onde os…

CORRETORES DE IMÓVEIS E O AMBIENTE DE TRABALHO Rosa Aparecida Santos Costa Professor Tutor- Albertony Santos Assis Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Negócios imobiliários (MOB0045) – Trabalho de Conclusão da Prática do I Semestre 15/06/2011 RESUMO Estamos vivendo um grande crescimento do setor imobiliário, com isso, a necessidade de profissionais qualificados para atuarem no mercado de trabalho de forma eficiente, com domínio do conteúdo e respeito às…

diferenças entre o “discurso e a prática” do Corretor de Imóveis, quando se trata de ética? Podemos citar dois itens do Artigo 6º do Código de Ética do Corretor de Imóveis, aonde o discurso é totalmente diferente da prática, quando ele não aceita que aconteça com ele, mas que, naprimeira oportunidade, faz com um colega de profissão. A primeira é o Item VII (desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis), isso acontece diariamente e em todos ambientes que…

Em nossos dias atuais, diante das grandes mudanças ocorridas não somente em nosso país, mas também no mundo globalizado de forma geral, a profissão de corretor de imóveis vem se destacando cada vez mais, forçando o profissional liberal que pretende exercer a função de corretor de imóveis a obter conhecimento em diversas áreas, sendo dentre elas a mais importante e de grande valia o conhecimento técnico e apurado das normas de direito e legislação vigentes em todo ordenamento jurídico do…

ATIVIDADES 1. Qual a lei que regulamentou a profissão dos Corretores de Imóveis? Lei 4116/62 –A profissão de corretor de imóveis reconhecida e regulamentada no ano de 1962, possibilitou aquele que tivesse como atividade a intermediação imobiliária ,se devidamente comprovada ,o direito de se inscrever junto ao Creci –Conselho Regional dos Corretores de Imóveis ,e de obter uma identificação profissional ,dessa forma ficava habilitado a exercer a profissão. 2. Qual é a lei que…

LEI N. 4.116 – DE 27 DE AGÔSTO DE 1962 Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Soares Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo nos termos do artigo 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte lei: Art. 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente será permitido às pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis, de acôrdo com…

OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Unidade I 1. O CORRETOR DE IMÓVEIS 1.1 – CONCEITO DE CORRETAGEM “A palavra corretagem, geralmente, é usada com vários sentidos. Ela pode significar o acordo, o trato, o contrato que pessoas jurídicas ou particulares ajustam com corretores para a compra e venda de mercadorias ou títulos e efeitos de comércio; pode indicar, também, a função ou ofício do corretor e, ainda, pode significar o próprio salário, ou honorários (comissão) a que o corretor faz…

diz que temos relações humanas em tudo que fazemos. 2) Com base nos estudos realizados qual a importância das Relações Humanas no exercício da profissão de corretor de imóveis? Exemplifique essa importância. As pessoas precisam de outras para ter um relacionamento. Ninguém consegue viver sozinho. A profissão de Corretor fica impossível sem as relações humanas, entre duas pessoas ou mesmo em grupo. 3) Dos Mandamentos das Relações Humanas elencados nesta apostila, faça a relação…

O novo perfil do corretor de imóveis O novo perfil do corretor de imóvel que se está exigindo no mundo do profissional chamado 360º O tema é recorrente em todas as áreas: o profissional que não for do tipo 360º, ou seja, aquele que é capaz de entender diferentes assuntos – de macro-economia até redes sociais – e executar diferentes tarefas, tende a ficar para trás no competitivo mercado de trabalho. O conceito 360º é válido também para o ramo imobiliário. Hoje, um corretor de…