Processo Administrativo ético Disciplinar

Princípios informativos no processo disciplinar e normas subsidiárias O processo administrativo disciplina é regido por diversos princípios que visam dar maior segurança e grau de certeza à Administração e aos administrados em geral. a) Legalidade O administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou (Art. 37, CF). A administração é obrigada a submeter-se a todas as normas que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a elas se contraponha

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…

que atua na área sem registro está em exercício ilegal da profissão.Através dos atos de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, o COREN busca valorizar os profissionais de enfermagem e proteger os interesses sociais, resguardando,principalmente, os princípios éticos inerentes à classe. Principais atividades do Coren • Deliberar sobre inscrição no Conselho, bem como o seu cancelamento; • - Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do…

BRASIL DA SECCIONAL EM PORTO ALEGRE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o nº. 232.176/2005 LARRI DOS SANTOS FEULA advogando em causa própria, nos autos do PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, contra si aforado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra o v. Acórdão de fls, que julgou…

Responsabilidade ética e legislação na área da saúde Responsabilidade ética e legislação na área da saúde Antônio Macena de Figueiredo Sumário: Legislação pertinente ao exercício profissional; responsabilidade ética, responsabilidade técnica; sanções disciplinares e atribuições dos Conselhos de fiscalização profissional. 1 - Considerações introdutórias Assim como para viver em sociedade importa necessariamente observar e cumprir determinadas normas de conduta individual,…

2º, da lei 8.906/94. Vejamos os dispositivos mencionados: Art. 34. Constitui infração disciplinar: [...] XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de: [...] I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34; II - reincidência em infração disciplinar. § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício…

registros, decisões e penalidades impostas pelos CREAs em matéria ético-profissional, ressalvados os casos de foro privilegiado previstos neste Estatuto; julgar, em última instância, os recursos sobre decisões da Diretoria Executiva da MÚTUA; fiscalizar o cumprimento das Leis, Decretos, Estatutos, Regimentos, Resoluções e demais instrumentos legais atinentes ao Sistema, por parte dos CREAs e da MÚTUA; regulamentar o processo eleitoral do CONFEA, dos CREAs e da MÚTUA na forma prevista neste

descumprimento. Destacamos algumas características das Comissões de Ética: - Composição da Comissão de Ética: 3 servidores ou empregados de cargo efetivo ou emprego permanente, bem como seus respectivos suplentes. - Princípios Constitucionais Administrativos a serem respeitados no Código de Ética: Art. 37 da CF/88: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. - As regras deontológicas são aplicadas ao detentor de cargo ou função. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE…

proteger a vida.Por isso as coisas mudam com o tempo. No período romano, por exemplo, as necessidades e a vida eram diferentes das de hoje, por isso as morais eram diferentes. Os tempos mudam, a moral muda!*A ética do grupo social deve obedecer um código ético;um código de ética é um acordo explícito entre os membros de um grupo social: uma categoria profissional, um partido político,uma associação civil etc. Seu objetivo é explicitar como aquele grupo social, que o constitui,pensa e…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CURSO DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Competência/Investidura  1 Comportamento ético dos sujeitos do processo. Partes, advogados e serventuários, membros do Ministério Público e o próprio juiz estão sujeitos a sanções pela infração de preceitos éticos e deontológicos, que a lei define minuciosamente. Prof. Msc. Joaquim José Marques Mattar Debates e Atividades em Sala de Aula Faculdade Anhanguera de Rondonópolis – MT 2015 TRATAMENTO IGUALITÁRIO Aposentadoria…