Processo Administrativo Fiscal Ibet

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO III – Exigibilidade do crédito tributário I SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1º Questionamento: Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a…

curso de especialização em direito tributário do instituto brasileiro de estudos tributários - ibet Módulo ECT - Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. ALUNO: HENRIQUE NICOLADELLI E OLIVEIRA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1.- Sim. Inicialmente, cumpre destacar que perempção na esfera administrativa significa a perda do prazo para a prática de um ato. Contudo, determina o artigo 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972 que o recuso, ainda que intempestivo, será encaminhado à segunda instância para análise. Assim

SIMONE RAMOS IBET – SÃO JOSE SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Natureza Jurídica da Execução fiscal – natureza tributária e não só tributária, são nominativas, pois encontram respaldo na…

Tema: Procedimento administrativo fiscal . 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender e exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: ‘’Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia que julgará a perempção. ’’ (Vide anexa I e II). R: Entendo que sim, por mais que seja por um curto espaço de…

Oliveira Vilela A ação anulatória de débito fiscal, conforme ensina Cleide Previtalli Cais[1] “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação, desconstituindo-o” Ela é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal[2]. Na pendência desta – já realçou – não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a…

CIDES e o controle concentrado de sua constitucionalidade, de Aldo de Paula Junior. Artigo: Definição do conceito de “insumo” para a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, de Fabiana Del Padre Tomé, in VIII Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET. Itens 3.1.1.1;3.1.1.2; 3.1.1.2.2 e 3.1.2.4 do livro PIS-COFINS, não- cumulatividade e regimes de incidência, de Solon Sehn. Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que…

IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo 03 – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Monique Campos Nunes RESPOSTAS: 1ª Questão: O protocolo intempestivo do recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O Código tributário Nacional estabelece que: “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis

IBET – UNIDADE BAURU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Incidência e Crédito Tributário Questões: 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Segundo a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, para fins de definição do “evento” denominado lançamento tributário, a distinção entre ato, norma e procedimento administrativo se faz de grande utilidade à medida em